"Perplexos" com a luz verde dada pela Área Metropolitana do Porto para adjudicar as novas concessões do serviço de autocarros na região, as atuais operadoras enviaram uma carta onde alertam para o "aumento dos encargos" do concurso público e eventuais pedidos de indemnização.
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Perante a vontade demonstrada pela Área Metropolitana do Porto (AMP) de adjudicar as novas concessões de autocarro no Grande Porto, as atuais operadoras na região alertam para um erro no caderno de encargos relacionado com as cláusulas indemnizatórias, que poderá motivar "pretensões" compensatórias tanto da parte das empresas a quem o serviço for entregue como pelas atuais operadoras, "no caso de adjudicação frustrada".
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A par disso, com o já calculado "aumento da despesa pública", verificam que "o Tribunal de Contas 'chumbará' qualquer contrato baseado na adjudicação que a AMP diz querer concretizar", pode ler-se na carta enviada pelas operadoras à Comissão Executiva da AMP, a que o JN teve acesso, e que seguiu com conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares.
A "ilegalidade de que enferma o caderno de encargos", afirmam as operadoras, "foi decidida em primeira instância e confirmada pelo Tribunal Central Administrativo". "Vício esse que, de acordo com o regime legal da contratação pública, implica que seja sanado em novo caderno de encargos", afirmam.
Constatando que "a AMP recorreu dessas duas 'derrotas' consecutivas para o Supremo Tribunal Administrativo", as empresas verificam que aquele órgão "ainda não apreciou o recurso".
Durante uma reunião do Conselho Metropolitano que decorreu no passado dia 10 de dezembro, o presidente daquele organismo, Eduardo Vítor Rodrigues, afirmou que a AMP venceu os três processos judiciais que impugnaram o concurso e decretaram a sua suspensão. Contudo, disse, à data, estar ainda a decorrer o prazo para recurso ao Supremo Tribunal Administrativo.
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Nessa altura, o também autarca de Gaia acrescentou que enquanto não terminasse esse prazo, devido aos efeitos suspensivos das ações e prazos de recurso, a AMP não poderia processar a adjudicação, como já tinha sido pedido pelas empresas vencedoras.
"Alteração dos pressupostos iniciais"
No documento, observa-se que "desde que foi lançado o procedimento, ocorreu uma significativa alteração dos pressupostos iniciais (devida, sobretudo, mas não só, aos efeitos da pandemia), que levou a um significativo aumento dos encargos".
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Foi isso mesmo que apontou o estudo económico-financeiro do concurso pedido pela AMP. Perante a queda drástica do número de passageiros, calculou-se um prejuízo de cinco milhões de euros para as 17 autarquias no caso a rede se manter tal como está prevista no caderno de encargos.
De acordo com Eduardo Vítor Rodrigues, o concurso já prevê uma margem de negociação (10%), tanto para aumentar como para diminuir a rede, e as empresas indicadas como possíveis vencedoras já se mostraram disponíveis para negociar.
No entanto, uma das operadoras que assinou a carta afirma ao JN que "isso significa, desde logo, uma alteração das bases do concurso" mas que, mesmo assim, uma margem de 10% não será suficiente para conter os prejuízos. Além disso, acrescentam, "todas as comunicações entre entidades adjudicantes e concorrentes devem ser publicadas no âmbito do concurso - e, que saibamos, não se encontra na plataforma nenhuma assunção de responsabilidade dos concorrentes adjudicatários pelo acréscimo de custos".
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Há, efetivamente, municípios que vão sofrer um maior impacto financeiro do que outros e o também autarca de Gaia já afirmou, no início deste mês, que os municípios terão de assumir esses encargos adicionais, dizendo que essa é "uma inevitabilidade".
Mas as atuais operadoras dizem que, sendo este estudo um motivo para a AMP avançar com a adjudicação, "está juridicamente obrigada a fornecê-lo a todos os concorrentes, para que estes possam sobre ele pronunciar-se em sede de audiência prévia".
"Fornecimento esse que aqui expressamente solicitamos a V. Exas.", escrevem as empresas de autocarro.
Tribunal de Contas "chumbará"
Mantendo-se "a jurisprudência constante e uniforme do Tribunal de Contas, no sentido de considerar que, em caso de alteração significativa dos pressupostos de que derive o aumento da despesa pública, a entidade adjudicante deve lançar novo procedimento", uma vez que "parece seguro que haverá um significativo aumento da despesa pública", as atuais operadoras constatam que "o Tribunal de Contas 'chumbará' qualquer contrato baseado na adjudicação que a AMP diz querer concretizar".
As operadoras observam que, a confirmar-se este cenário, no caso de a AMP avançar com a adjudicação, as empresas a quem o serviço for entregue podem pedir uma indemnização. E também "os atuais prestadores de serviço", "no caso de adjudicação frustrada", poderão formular "pretensões indemnizatórias".
É certo que, mesmo não sendo adjudicado o serviço, a AMP terá sempre de compensar as operadoras concorrentes, mas será "um valor muito menor", considera uma das empresas que assina a carta.