Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra mandou arquivar o inquérito aos projectos de obras assinados pelo actual primeiro-ministro por considerar que os eventuais crimes já prescreveram.
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A Concelhia da Guarda do PCP divulgou um comunicado onde "lamenta" o arquivamento do inquérito ao caso dos projectos de obras assinados por José Sócrates na década de 1980.
Depois de uma denúncia apresentada pelos vereadores do PSD na Câmara da Guarda, o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra mandou arquivar o inquérito aos projectos de obras assinados pelo actual primeiro-ministro por considerar que os eventuais crimes já prescreveram.
Em nota hoje enviada, o PCP local "lamenta o arquivamento de um processo que exigia uma investigação séria e aprofundada e que as leis sejam de tal modo permissivas que impeçam que os suspeitos de corrupção da gestão pública sejam investigados e punidos".
A concelhia também lastima que "a maioria PS, na Câmara Municipal da Guarda, perante tão graves acusações, tenha apenas nomeado uma comissão interna para averiguar suspeitas que envolviam directa ou indirectamente o presidente" da autarquia, o socialista Joaquim Valente.
A estrutura comunista recorda que nunca se pronunciou sobre o assunto porque "estava no âmbito dos Tribunais", só o fazendo agora, após ter conhecimento da decisão do DIAP.
O despacho do DIAP de Coimbra justifica a decisão quanto ao processo, referente a procedimentos internos do município da Guarda para aprovação dos projectos, recordando que "decorreram mais de dez anos sobre a data dos factos em apreciação, o que importa, por força da lei, a extinção do respectivo procedimento criminal, por efeito da prescrição".
O mesmo entendimento é tido quanto à autoria dos projectos e em relação a um eventual "crime de favorecimento pessoal" devido à circunstância do actual autarca ter nomeado uma comissão interna que elaborou um inquérito relativo aos procedimentos verificados na altura.
No mesmo comunicado, para além deste assunto, o PCP mostra-se preocupado com as consequências da crise para o concelho da Guarda.
"Agravam-se os problemas económicos e sociais do concelho" e "o Governo/PS e a Câmara Municipal da Guarda, também de maioria absoluta do PS, não têm tomado medidas e iniciativas para criar um quadro de estabilidade no sector produtivo, nem procurado formas de criação de emprego e de evitar os despedimentos", sustenta o PCP.
"Nas empresas Delphi, Sodecia, empresas têxteis da zona dos Trinta e Maçainhas [no concelho da Guarda], os despedimentos ou a diminuição de postos de trabalho sucedem-se", denunciam os comunistas.
O PCP defende que o Governo "deverá tomar iniciativas para minimizar os impactos económicos e sociais que estão a atingir os trabalhadores e a população" do concelho e que a Câmara da Guarda "também tem o dever de fazer algo para travar este descalabro do aparelho produtivo".