Presidente da Câmara obteve carta branca da oposição para marcar Assembleia Municipal extraordinária.
Corpo do artigo
O Executivo de Guimarães aprovou, esta segunda-feira, o interesse público da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), como forma de contornar uma providência cautelar com efeito suspensivo sobre os atos de aprovação do documento. Os vereadores aprovaram também, por unanimidade, uma proposta que permite ao presidente da Câmara convocar uma Assembleia Municipal (AM) extraordinária para votar o documento.
A marcação de uma AM extraordinária para apreciação da revisão do PDM fica condicionada, de acordo com a proposta aprovada em reunião de Câmara, "à obtenção de um consenso alargado dentro dos partidos políticos representados" naquele órgão deliberativo. O conceito de "consenso alargado" não foi detalhado, o que deixa a decisão nas mãos do presidente, Domingos Bragança (PS). Os socialistas têm maioria na AM, mas o candidato do partido, Ricardo Costa, é contra a aprovação deste PDM e já disse que a sua primeira medida, se for eleito, é a reabertura do processo.
O instrumento de ordenamento do território devia ter sido votado na reunião da AM que aconteceu na sexta-feira (dia 29), mas o ponto foi retirado por, entretanto, a Câmara ter sido notificada de uma providência cautelar (a segunda) com efeitos suspensivos sobre todos os atos para a aprovação do documento. "O interesse público sofreria um grave prejuízo se o PDM ficasse adiado "sine die", por todo o tempo que os tribunais demorarem a apreciar as ações que vierem a dar entrada", apontou Domingos Bragança para justificar a invocação do interesse público.
Classificação dos solos é causa da discórdia
"O PDM não é uma obsessão minha, é um compromisso", referiu o presidente da Câmara. Domingos Bragança só irá solicitar a convocação de uma AM extraordinária para ratificação do PDM, depois de ouvir, durante esta terça-feira, os partidos com representação no órgão, juntamente com o seu presidente. A classificação de solos como rústico ou urbanos é o pomo da discórdia na discussão do PDM, como ficou claro durante a consulta pública. Registaram-se 1042 participações válidas, correspondendo a 1126 pretensões. Em 67% dos casos o objeto das participações era a alteração da classificação do solo, seguidos de longe pela viabilização de operações urbanísticas, 13%, e pela desafetação da RAN, 7%.