Presidente de Vila Verde acusado de prevaricação por abdicar de multas de estacionamento
O Tribunal de Braga acusou o presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, do crime de prevaricação, por ter dado, em 2016, ordem aos fiscais da Câmara para não multarem os automobilistas que já tinham sido alvo de um "aviso de incumprimento" da concessionária do estacionamento à superfície, a Sociparque.
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Fonte ligada ao processo disse ao JN que os automobilistas estavam a ser alvo de duas "multas", uma do Município e outra da concessionária, por não-pagamento do parcómetro, o que "era absurdo". O Ministério Público considerou que a medida prejudica os cofres do Município e acusou o autarca social-democrata.
Em 2016, o Tribunal Administrativo de Braga rejeitou uma providência cautelar em que a Autarquia pedia que a concessionária, a Sociparque, deixasse de passar "avisos de incumprimento", ficando essa tarefa para os quatro fiscais do Município.
A Câmara recorreu para o Tribunal Central Administrativo do Norte e abdicou de passar contraordenações até que ficasse decidido quem pode passar multa por não-pagamento de estacionamento à superfície. O Tribunal ainda não decidiu.
Na ocasião, o seu presidente, António Vilela disse ao JN que deu ordem aos fiscais para não passarem multa quando os funcionários da empresa já tivessem colocado o aviso.
Conforme o JN noticiou, desde 2014, andavam fiscais da Câmara e da empresa concessionária a fazer a mesma tarefa: se fosse um aviso da Sociparque, o custo era de 6,8 euros por não-pagamento do parcómetro.
Se fosse o da Câmara, custava 30 - podendo chegar aos 150 - já que se trata de uma contraordenação rodoviária. O Município argumenta que esta é uma "competência própria" e que o contrato de concessão - de 2008 - não a delegou à Sociparque, Gestão de Parques de Estacionamento SA. A empresa diz que começou a fiscalizar porque a Câmara o não fazia.
A Sociparque detém a exploração dos dois parques de estacionamento subterrâneo de Vila Verde por 50 anos, tendo ainda direito a 70% das verbas resultantes do estacionamento nos 683 lugares à superfície controlados por parcómetros.