Trabalhadores do Côa contra "incumprimento do Estado no pagamento dos seus salários"

Segundo comunicado enviado à nossa redação, o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), entidade que tutela o Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC), "deixou de processar, desde o dia 1 de Janeiro de 2012, os vencimentos dos seus trabalhadores, sem qualquer justificação ou comunicação prévia". Uma situação que os funcionários dizem verificar-se "ao arrepio da legalidade, nomeadamente das disposições legais vigentes, nomeadamente o art.º 8.º do Decreto-Lei 35/2011, de 8 de Março, que determinou a extinção do PAVC e a criação da Fundação Côa Parque, que lhe sucede.

Ocorre que o Conselho de Administração da Fundação Côa Parque tomou posse no passado dia 16 de Setembro de 2011, com a incumbência de definir um mapa de pessoal da Fundação, que incluirá os trabalhadores do PAVC. Estes trabalhadores manterão o regime jurídico da Administração Pública, podendo aqueles que assim o decidirem optar pelo regime do contrato individual de trabalho, a celebrar com a Fundação.

Os funcionários do Museu e Parque Arqueológico do Vale do Côa acrescentam que, apesar disso e "até à presente data, nenhum quadro de pessoal da Fundação foi apresentado aos trabalhadores, pelo que a sua situação laboral se deveria ter mantido".

Sendo assim, consideram que a decisão do IGESPAR de não pagamento dos seus vencimentos de Janeiro e Fevereiro configura "uma situação ilegal, inconstitucional e completamente infundamentada, quer de facto quer de direito".

O valor correspondente aos vencimentos de Janeiro e Fevereiro deste ano "foi suportado pela Fundação Côa Parque", mas os trabalhadores referem que vão considera-lo como "um empréstimo" que resolve os problemas imediatos das suas famílias, mas que "não terá fundamento legal". É que, sublinham: "Não celebrámos com a Fundação qualquer contrato de trabalho".

Acresce ainda que "estão pendentes os respetivos descontos legais, nomeadamente com a ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, que continuam sem ser pagos desde 1 de Janeiro de 2012".

Apesar da situação de "profunda instabilidade" em que se encontram, os trabalhadores do PAVC têm-se mantido em funções. Porém, não mais vão ficar calados, tendo marcado para esta quinta-feira uma ação de protesto contra o que dizem ser "uma verdadeira ilegalidade e falta de respeito pelos trabalhadores por parte do IGESPAR e da Secretaria de Estado da Cultura". Vão reivindicar o "direito ao salário dos funcionários" e manifestar a sua disposição de continuar a luta pela "resolução desta situação e reposição da legalidade".