O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu-se pelo deferimento da providência cautelar interposta pelo grupo Sonae e assim todas as grandes superfícies do concelho de Viana do Castelo vão continuar abertas aos domingos.
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A informação sobre esta decisão judicial foi transmitida pelo presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, e entretanto confirmada também por fonte do grupo Sonae.
"Tive conhecimento dessa notificação hoje e os nossos juristas estão a analisar qual será o procedimento a adoptar. Se vale a pena recorrer já ou esperar pela acção principal", explicou o autarca de Viana do Castelo, questionado pela Lusa.
"No dia 1 de Junho, a Sonae foi notificada da decisão judicial relativa à providência cautelar que intentou, tendo sido determinado que a loja Continente permanecerá aberta até ao termo da acção principal de impugnação do regulamento municipal", acrescentou, por seu turno, fonte daquele grupo.
Desde o início de Abril que a aplicação do regulamento municipal, que definia o encerramento de grandes superfícies acima dos 2 mil metros quadrados aos domingos à tarde e feriados, está suspenso, pela aceitação das duas providências cautelares interpostas pelos grupos Sonae e Aki.
Estas duas marcas são precisamente as únicas unidades afectadas pela medida. No entanto, o autarca de Viana escusou-se a revelar qual das marcas apresentou a providência cautelar agora deferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Com entrada em tribunal das providências cautelares, agregadas à acção principal, o regulamento foi suspenso e a providência cautelar julgada, agora, favoravelmente, depois de o município ter apresentado a respectiva defesa.
"A decisão da providência cautelar refere-se a dois artigos do regulamento sobre os quais o Tribunal entende não serem suficientemente fortes as alegações [da autarquia]. É isso que estamos a analisar, para decidir se vamos recorrer ou não dessa apreciação jurídica", acrescentou José Maria Costa.
Através da legislação aprovada em Outubro de 2010, o Governo passou para os municípios a competência de regular o funcionamento das grandes superfícies.
No entanto, logo em Dezembro, a Câmara de Viana do Castelo confirmou a intenção de voltar a repor a situação anterior, ou seja permitir a abertura aos domingos e feriados depois das 13 horas apenas às unidades com menos de 2 mil metros quadrados.
A aprovação final da proposta, apresentada pela maioria socialista na autarquia, aconteceu em Março, em Assembleia Municipal, apenas com os votos contra (quatro) dos eleitos do CDS-PP.
A Sonae tinha já contestado esta decisão e anunciou o recurso para os tribunais, ao mesmo tempo que lembrava que o Continente "é um dos maiores empregadores" do concelho.
Fonte daquele grupo lembrava que o hipermercado Continente será "o único de 14 estabelecimentos" de distribuição" afectado pela medida, o que "reforça o sentimento de discriminação".
Tendo em conta que as restantes 13 cadeias de retalho presentes em Viana "continuam a operar sem qualquer restrição de horários".