O tribunal deu razão à Câmara da Maia no processo interposto pela família proprietária dos terrenos onde foi construído o agrupamento escolar do Castêlo da Maia. A Autarquia arriscava pagar uma indemnização de 27 milhões de euros, mais juros.
Corpo do artigo
A verba era exigida por uso abusivo das parcelas, facto que não foi dado como provado pelo tribunal. A Autarquia foi condenada, no entanto, a pagar uma indemnização de 83 mil euros por ter usado um terreno de 579 m2 para a construção do centro de saúde, sem acordo dos proprietários, ao contrário do que aconteceu com os terrenos das escolas.
"Esta decisão é muitíssimo importante e vem mostrar que efetivamente a Autarquia usou de todos os meios legais para garantir a legitimidade da construção deste empreendimento tão importante para o concelho, que beneficia 2395 crianças e jovens", sustenta a Câmara, lembrando que o erário público seria "muitíssimo" penalizado caso houvesse lugar ao pagamento de uma indemnização de 27 milhões de euros.
O tribunal entendeu que as escolas foram construídas com o consentimento dos proprietários. Apesar de as escolas terem aberto em 1992 e o acordo só ter sido firmado em 2001, a juíza considerou que tudo foi sendo negociado nesse período, pelo que a Câmara da Maia usou os terrenos legitimamente. No acordo de 2001, a Autarquia comprometeu-se a assegurar o loteamento dos terrenos sobrantes isento de taxas para os donos.
No processo judicial, os proprietários alegavam que o acordo era nulo. Os filhos da dona das parcelas alegaram que a mãe foi declarada incapaz e que, por isso, não podia assinar o entendimento.
No entanto, conforme sublinha a decisão do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim, a declaração de incapacidade da mulher, que sofria de Alzheimer, só se reporta a 2006, já depois das negociações e do estabelecimento do acordo com o Município.
"Esta decisão demonstra que o acordo celebrado em 2001 era válido e que o pedido indemnizatório não tinha fundamento legal", sublinhou ao JN Pedro Marinho Falcão, advogado que representou a Autarquia.