O Governo vai congelar os prémios atribuídos aos gestores, directores e administradores das empresas públicas, do Setor Empresarial do Estado, dos sectores empresariais regionais e municipais e dos institutos públicos até ao fim do programa de assistência financeira.
Corpo do artigo
A medida consta da versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, a que a Lusa teve acesso.
"Durante o período de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho as empresas do setor empresarial do Estado", segundo o documento.
São também abrangidas "as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa e indiretamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais, bem como os institutos públicos de regime geral e especial".
Fica ainda congelada a atribuição de prémios às "pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrentes da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo".