O Governo aprovou hoje, quinta-feira, o decreto que permitirá a cobrança de portagens, a partir de 1 de Julho, nas concessões rodoviárias da Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral.
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Estas três vias rodoviárias, que funcionaram até agora em regime de sem custos para o utilizador (SCUT), foram também alvo de revisão nos respectivos contratos de concessão.
"Trata-se de uma medida que cumpre os critérios fixados no Programa do Governo e dá execução ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que visa a consolidação das contas públicas", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Na reunião desta quinta-feira o Governo aprovou também a nova lei de condição de recursos referente às prestações sociais não contributivas e as alterações na atribuição do subsídio de desemprego.
Os dois decretos estarão em vigor "a partir do segundo semestre do ano", segundo a ministra do Trabalho.
Helena André estimou o impacto financeiro da nova lei de condição de recursos em 90 milhões de euros em 2010 e de 199 milhões de euros em 2011.
Os dois diplomas fazem parte do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) até 2013 e a sua aplicação foi antecipada no quadro das medidas do Governo para fazer face à actual crise financeira.