O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros afirmou esta quinta-feira que o Governo continua empenhado em alcançar o maior consenso possível sobre as compensações por despedimento, que inclua os parceiros sociais e a 'troika'.
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Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes alegou que "não houve nenhum consenso em concertação social" sobre esta matéria e que foi "precisamente por não ter sido possível atingir-se um consenso até ao final do ano que o Governo teve de apresentar na Assembleia da República a proposta que cumpre a orientação que está nos compromissos dos memorandos" quanto à redução das compensações por despedimento.
"O Governo mantém, no processo legislativo na Assembleia da República que agora se inicia, toda a abertura para continuar, em consonância com os parceiros e com as instâncias da 'troika', a tentar encontrar o máximo consenso possível em torno da solução final", afirmou o secretário de Estado da Presidência.
Em causa está uma proposta de lei aprovada na anterior reunião do Conselho de Ministros, a 27 de dezembro, e enviada à Assembleia da República, que altera o Código do Trabalho, fixando em 12 dias de trabalho por ano, em vez dos atuais 20, as compensações em caso de cessação de contrato de trabalho.
O secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou na quarta-feira que a apresentação dessa proposta coloca em causa o acordo de concertação social assinado aquando da entrada da 'troika' em Portugal.