Paulo Portas afirmou, esta quarta-feira, que o Governo não tem poderes para mudar a Constituição, mas está aberto a que tal aconteça para incluir a "regra de ouro" do limite do défice. O apelo foi feito na apresentação do guião da reforma do Estado, que toca em pontos como a fusão de autarquias, a criação de um Estado "pós-burocrático", reavaliação do IRS, criação de "escolas independentes" e a diminuição dos custos com pessoal na Administração Pública."Reformar não é cortar" repetiu várias vezes o governante, enquanto apresentava o documento aprovado em Conselho de Ministros.
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O Governo quer flexibilizar vínculo de funcionários públicos, com a possibilidade de existir "trabalho a tempo parcial, reforma a tempo parcial e rescisões com mútuo acordo", mas baseada numa atitude "gradualista, prudente e de adesão voluntária".
Com esta redução dos encargos com a massa salarial da Administração Pública, o Governo quer moderar a carga fiscal no país. O anúncio foi feito, esta quarta-feira à noite, por Paulo Portas na apresentação do guião da reforma do Estado.
"Precisamos de uma administração pública qualificada", afirmou o vice-primeiro-ministro, que pretende também contratar jovens licenciados para os serviços do Estado.
O "Governo acredita no Modelo Social Europeu", disse Portas, mas é necessário "avaliar as funções do Estado". Concessão de serviços e bens e gestão pela comunidade de alguns serviços são opções em cima da mesa na dicussão política que se vai seguir a esta apresentação.
Portas vai propor mais autonomia nas escolas do ensino público, mas vai lançar proposta aos professores para se associarem e se tornarem proprietários de escolas com "projetos educativos específicos", naquilo a que apelidou de "escolas independentes".
O cheque ensino, que permitirá aos pais escolher a escola dos filhos, é uma medida que o Governo apoia.
Na área do poder local, o Governo pretende agregar municípios, mas também transferir poder de decisão para autarquias e comunidades intermunicipais.
As reformas da Segurança Social só se podem fazer "em ciclo de crescimento", considera. Assim, essa reforma só avançará quando o crescimento atingir 2%. Nas medidas que poderão ser adotadas, o plafonamento das contribuições poderá avançar, com vontade expressa dos trabalhadores e apenas a partir de certos rendimentos. "É uma reforma moderada e gradualista", afirma Portas, que sublinhou que as "pensões mínimas e rurais têm de ser atualizadas".
Apesar de não estar inscrita desta forma no documento, Paulo portas quer apresentar um "Simplex II para empresas e economia". Com este projeto, o Governo quer rever procedimentos exigidos às empresas, eliminar um terço das intervenções regulamentares e burocráticas, reduzir prazos de avaliação e eliminar legislação obsoleta estão entre as medidas. Será um "Estado pós-burocrático", afirmou Portas.
Uma comissão de reforma do IRS vai avaliar a penalização do trabalho no sistema fiscal e a necessidade de favorecer a família, "até pelas circunstâncias demográficas do país", considera o Governo.
"Reformar não é cortar"
Paulo Portas apresentou as propostas do Governo para a reforma do Estado, mas sublinhou que estas medidas serão abertas à discussão. "O horizonte da proposta é de médio prazo", garantiu o vice-primeiro-ministro, que sublinhou que "reformar é diferente de cortar".
"Ajudar a recuperar a soberania do Estado", é o objetivo traçado por Paulo Portas, que garantiu que este projeto será aplicado até ao final da próxima legislatura.
Portugueses têm despesa e esforço fiscal per capita "muito exigentes", disse o vice-primeiro-ministro, ainda enquanto fazia notas introdutórias e de contexto ao guião da reforma do Estado.
O Governo não tem poder para rever a Constituição, mas está aberto a uma mudanças na lei fundamental do país, onde a "regra de ouro" do défice poderia ser incluída.
O Conselho de Ministros aprovou em janeiro deste ano a transposição para a Lei de Enquadramento Orçamental da referida regra.
A regra de ouro para o saldo orçamental em contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas, já estava pensada previamente para ser introduzida na Constituição, mas depois da oposição manifestada pelos partidos à esquerda, o Governo decidiu colocar a regra na Lei de Enquadramento Orçamental.
"Consenso, compromisso e negociação séria" pediu Portas para o processo de discussão que se vai seguir à apresentação das medidas.