Acusação para os deputados do PS, PCP, BE e PND que faltaram à discussão na Assembleia Legislativa da Madeira sobre o projecto de revisão da Constituição apresentado pelo PSD- Madeira.
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Numa das suas raras participações nos plenários, num debate parlamentar sobre a importância de uma revisão da Constituição, o presidente do Governo Regional da Madeira disse que os 11 deputados que faltaram à sessão "não têm nível cultural e jurídico" para um debate desta natureza.
"Esta falta de deputados é uma atitude de cócoras perante Lisboa. Não passam de uns marginais da autonomia", declarou, realçando que foi hoje "inequívoca a representatividade do parlamento madeirense para decidir esta solução", pois contou com a presença de mais de 3/4 dos deputados (PSD,CDS e MPT).
Extinção do cargo de Representante da República
O líder madeirense criticou o facto dos projectos de alteração da Constituição da República Portuguesa terem mantido "indefinidas as fronteiras em matéria de poderes nacional e regional".
Alberto João Jardim considerou que "a República procede fraudulentamente do ponto de vista legislativo com as regiões autónomas, constitucionalizando os poderes do Estado, mas remetendo as competências das regiões para os respectivos Estatutos Politico-administrativos".
Sustentou que "o problema de conflitos entre o Estado e as regiões autónomas tem como autor principal o Tribunal Constitucional não apenas pela forma que é eleito e pela formação dos seus elementos", defendendo a sua extinção, devendo as suas competências ser entregues a magistrados de carreira.
Jardim debate-se assim pelo aprofundamento dos poderes legislativos, sustentando que devem ficar "definidas com precisão as matérias com reserva dos órgãos de soberania e as das regiões autónomas por ser necessário "blindar o Estatuto da Região".
A proposta visa também a extinção do cargo de Representante da República, "o que não tem nada de original, consistindo na adaptação do modelo de Espanha, que está experimentado e mostrou que funcionou", sublinhou, sugerindo a criação de um Presidente da Região, eleito pelos representantes do povo no Parlamento que "até pode ser demitido a qualquer momento" pela ALM.
"Se não houver revisão constitucional vai continuar o abuso de poder", disse.
Contra "qualquer tipo de totalitarismo
Jardim sublinha ainda que a Constituição da República não deveria proibir ideologias, devendo quanto muito ser contra "qualquer tipo de totalitarismo contrário ao Estado de Direito e não apenas o fascismo".
"Mas já que querem manter esta restrição, vamos tratar todos por igual", propôs.
Outro ponto do PSD/M passa por retirar as bases do sistema regional de ensino à competência reservada da Assembleia da República, porque o sistema português é um fracasso, o que mostra que "Portugal reconhece sistema de ensino estrangeiros mas não quer que as suas regiões autónomas tenham sistemas diferentes".
"Qual a democracia em que não há liberdade de associação. Se até há uma opusgay, porque não partidos regionais?", questionou também o líder madeirense.