O Parlamento aprovou, este sexta-feira, três projectos de resolução, apresentados pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, com recomendações ao Governo sobre a reavaliação do actual regime de renda apoiada.
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O projecto de resolução do PSD foi aprovado com abstenção do PS e do PCP e os votos favoráveis dos restantes partidos e "proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo princípios de igualdade, justiça social e sustentabilidade".
O PSD propõe ainda ao Governo que essa reavaliação "preveja, nos casos em que a aplicação do regime de renda apoiada se traduziu em aumentos substanciais para as famílias, a existência de um mecanismo de aplicação gradual".
O projecto do CDS-PP obteve os votos contra do PS e a abstenção do PCP e recomenda que se "proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, adoptando critérios de maior sensibilidade social e à consequente suspensão da aplicação deste regime a outros bairros sociais".
Também o CDS-PP sugere que essa reavaliação "preveja, como medida de mitigação da aplicação deste regime, até à aprovação da sua revisão, o faseamento do pagamento da renda apoiada por parte das famílias que a ele estão sujeitas e que tenham sofrido aumentos significativos".
O projecto de resolução do PS foi aprovado com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP e do BE e os votos contra dos outros partidos e recomenda medidas como "adaptar este regime ao regime da condição de recursos" e "definir o modo de determinação do preço técnico do fogo".
Segundo o PS, é preciso "aperfeiçoar a fórmula de cálculo da renda apoiada, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social, como sucede com os agregados monoparentais com dependentes, as famílias numerosas e os idosos" e "promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura".
"Ajustar as regras de aplicação do regime da renda apoiada a situações de arrendamento ou ocupação anteriores ao mesmo, consagrando, designadamente, a possibilidade de aplicação faseada da nova renda" e "definir o regime subsidiário aplicável a estes contratos de arrendamento" são outras recomendações do PS.
O PCP e o BE tinham apresentado projectos de lei de alteração ao regime de renda apoiada, que foram chumbados com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e do PS e os votos a favor das demais bancadas.
PSD, CDS-PP e PS chumbaram também um projecto-lei do PCP para a instituição de um programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.