PCP defende que Cavaco "cumpriu pela metade" envio para Constitucional da convergência de pensões

"Consideramos que era incompreensível e inaceitável que o Presidente da República não fizesse o pedido de fiscalização. O Presidente da República faz esse pedido de forma limitada, não considerando todas as questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade, e dando cobertura à política do Governo de penalização dos reformados", afirmou à Lusa o líder parlamentar comunista.

O presidente da bancada parlamentar do PCP, João Oliveira, argumentou que, além das questões da retroatividade do corte das pensões, "há outras dúvidas de constitucionalidade que têm que ver com a violação pelo Governo das obrigações de negociação suplementar", assim como a "norma de lei que significa a violação da negociação coletiva".

Sobre esta última matéria, o líder parlamentar comunista recordou que o Tribunal Constitucional se pronunciou recentemente, a propósito do diploma que alterou o Código do Trabalho.

"O que a lei significa do ponto de vista político de ataque aos pensionistas e à Caixa Geral de Aposentações tem a cobertura do Presidente da República, porque no essencial nenhuma das opções do Governo é questionada", sustentou.

Para o PCP, trata-se, assim, de um "cumprimento muito pela metade das obrigações do Presidente".

Questionado pela Lusa sobre se os comunistas admitem, em conjunto com outros deputados, enviar para fiscalização sucessiva as normas relativamente às quais consideram subsistirem dúvidas de conformidade à Lei Fundamental, João Oliveira não recusou essa hipótese.

"Não descartamos essa possibilidade, se se confirmar que o pedido do Presidente se confina a essas normas. Muito menos descartamos a necessidade de continuar a dar combate à lei que foi aprovada e às opções políticas que estão na sua base", declarou.