O PCP apresentou, esta sexta-feira, um projecto de lei para revogar os cortes no abono de família aprovados em 2010 pelo anterior Governo do PS e para estender esta prestação a todos os escalões de rendimentos.
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O diploma apresentado pelo PCP repõe o acesso do 4.º e do 5.º escalões a esta prestação social e restabelece a majoração de 25% do pagamento para os 1.º e 2.º escalões de rendimento, anulando alterações que o executivo de José Sócrates justificou com a diminuição da despesa pública.
Além disso, o PCP propõe que também o 6.º escalão de rendimentos tenha acesso ao abono de família, tornando esta prestação novamente universal.
"Entendemos também que é importante cessar a devolução com que milhares de famílias têm estado a ser confrontadas para devolver o dinheiro que indevidamente terão recebido por erros da Segurança Social aquando da avaliação do processo", declarou a deputada do PCP Rita Rato aos jornalistas, no Parlamento.
Segundo Rita Rato, com os cortes feitos no ano passado "mais de um milhão e 500 mil crianças e jovens perderam e viram reduzido o abono de família" e "é urgente reverter este processo", sobretudo num momento em que "aumenta a pobreza, a miséria e a fome".
O PCP quer ainda "repor a majoração para as crianças deficientes", acrescentou, referindo que "foram mais de 13 mil crianças que perderam a majoração do abono de família pela condição de deficiência".
Questionada sobre em quanto estão estimadas estas modificações na atribuição do abono de família, Rita Rato respondeu: "O Governo admitiu uma poupança de 250 milhões de euros com os cortes. Nós entendemos que é inaceitável que o combate à crise e ao défice seja feito por via da retirada desta prestação social tão importante para milhares de crianças e jovens".