O líder parlamentar do PS afirmou esta quarta-feira que o Governo está a tentar fazer da Assembleia da República uma "caixa de correio", após a maioria PSD/CDS-PP ter pedido uma aclaração do mais recente acórdão do Tribunal Constitucional.
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"A presidente da AR está de acordo sobre quem deve deliberar, definitivamente - o plenário. Nós recorremos para o plenário da AR porque entendemos que é inaceitável fazer da AR uma caixa de correio para as pretensões do Governo", disse Alberto Martins depois de uma conferência de líderes que durou três horas e meia.
Em causa está o envio para o Palácio Ratton do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2014.
"Isto põe em causa o prestígio da AR, do TC, da República. Este Governo não sabe governar a não ser contra a Constituição", continuou o deputado socialista.
Na carta enviada pelo primeiro-ministro a Assunção Esteves, Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
Na sexta-feira, o TC chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.
"É um falso pedido de aclaração, as normas são claras, têm de ser executadas, neste momento, já estão a ser executadas, não podem deixar de o ser. É um expediente dilatório para tentar trazer a AR num conflito com o TC que é inaceitável", afirmou ainda Alberto Martins.