PSD e CDS pedem plenário para reapreciar diplomas avaliados pelo Constitucional

Num requerimento conjunto dirigido a Assunção Esteves, assinado por Luís Montenegro e Nuno Magalhães, os dois partidos sublinham a "necessidade urgente da reapreciação" dos diplomas que foram na segunda-feira devolvidos ao parlamento pelo Presidente da República, Cavaco Silva, relativos aos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.

"Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm respeitosamente requerer a Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, se outro não for o meio considerado adequado, a convocação de uma reunião da Comissão Permanente para que este órgão (...) agende uma reunião plenária", solicitam os líderes parlamentares das duas bancadas.

Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da proteção de confiança".