O líder parlamentar do PSD apelou hoje, quarta-feira, ao PS para que se junte à oposição para aprovar por unanimidade as alterações à lei das finanças regionais, considerando que esta proposta é "lateral" e não justifica uma crise política.
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Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o presidente das bancada parlamentar social-democrata, José Pedro Aguiar-Branco, sublinhou que a proposta de alteração à lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira reúne "um largo consenso" da oposição, afirmando esperar que o PS "possa vir" a juntar-se, de forma a chegar a uma situação que "não tenha nenhuma consequência em termos de relacionamento institucional".
Pouco antes, o líder do grupo parlamentar do PS, Francisco Assis, defendera que a boa solução para as finanças regionais seria manter a lei, aprovada na anterior legislatura, apelando à "ponderação" de todas as bancadas.
Para Aguiar Branco, "não faz sentido (...) por causa de uma situação lateral, haver qualquer espécie de problema", uma vez que o governo "tem as condições para governar", por via da viabilização do Orçamento do Estado (OE), através da abstenção do PSD e do CDS.
O líder parlamentar social-democrata rejeitou comentar se o Governo poderá demitir-se caso a oposição viabilize na sexta-feira a proposta de lei da Madeira, mas sublinhou que "nenhum português compreenderia (...) que se viesse levantar uma crise institucional por uma lei outra que não a do OE".
"Não será essa a prioridade dos problemas dos portugueses", referiu, acusando o PS e o Governo de fazerem "uma interpretação errada do que é o interesse nacional".
Aguiar Branco rejeitou que a aprovação da proposta seja negativa para as finanças públicas, como o Governo e o PS têm defendido nos últimos dias, sublinhando que o montante em causa representa 0,04 por cento do PIB.
Segundo um estudo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o impacto orçamental da lei é de 82 milhões de euros. Esta semana, o CDS avançou com uma proposta que, segundo os democratas-cristãos, permitiria reduzir o valor das transferências para 50 milhões de euros.
O PSD tem insistido nos últimos dias no apelo à unanimidade na aprovação da proposta, recordando que a lei das finanças das regiões autónomas, então preparada pelo socialista Sousa Franco e aprovada em 1998, no governo de António Guterres, obteve o acordo de todas as bancadas.
A legislação veio a ser alterada em 2007, pela então maioria absoluta do PS, e, para os partidos da oposição, criou uma situação de discriminação para a Madeira, que pretendem agora revogar.
Questionado sobre se este impasse poderá ser resolvido hoje na reunião do Conselho de Estado, Aguiar Branco escusou-se a comentar "sobre o que é a ordem de trabalhos de um órgão que está para lá da competência da Assembleia da República".