O constitucionalista Vital Moreira não partilha da ideia de que o diploma que altera o horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas semanais está ferido de inconstitucionalidade. Mas defende que não há razão para haver diferenças entre o setor público e privado, tanto mais que, "em muitos casos, as remunerações são superiores" para quem trabalha para o Estado.
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"Trata-se de uma questão de eliminar uma diferença tradicional e sem justificação", sublinhou Vital Moreira, esta sexta-feira de manhã, à margem da Universidade de Verão do PS, em Évora. No entanto, reconhece que pode ser politicamente criticável, isto porque vai afetar a vida de muitos funcionários públicos.
"O PS fez bem em votar contra, mas outra coisa é ser inconstitucional. A Constituição deixa uma margem de liberdade política", sustentou ainda, acrescentando que essa margem permite a prática de políticas à Esquerda e à Direita. "As duas cabem na Constituição".
Quinta-feira, em Évora, no segundo dia da Universidade de Verão do PS, Vital Moreira congratulou-se com a inconstitucionalidade do diploma da mobilidade da função pública. Disse mesmo que era "flagrantemente inconstitucional" e acusou a Maioria PSD-CDS de estar a marimbar-se para a Constituição.