A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, uma proposta de reforma da legislação sobre protecção de dados, pretendendo desse modo fortalecer os direitos de privacidade dos cidadãos na Internet e impulsionar a economia digital da Europa.
Corpo do artigo
"A protecção dos dados pessoais é um direito fundamental para todos os europeus, mas os cidadãos nem sempre se sentem com o pleno controlo dos seus dados. As minhas propostas ajudarão a construir a confiança em serviços online porque as pessoas vão estar melhor informadas sobre os seus direitos e com mais controlo das suas informações", disse, esta quarta-feira, em Bruxelas a comissária europeia da Justiça, Viviane Reding.
O regulamento apresentado prevê uma maior responsabilização das empresas, que empresas devem, na proposta da "Comissão Barroso", notificar à autoridade de nacional de controlo as violações graves em matéria de dados o mais rapidamente possível.
As autoridades nacionais independentes responsáveis pela protecção de dados deverão ser reforçadas, de modo a poderem fazer aplicar melhor as regras da União Europeia (UE) no seu país de origem.
"Serão habilitadas a aplicar coimas às empresas que violem as regras em matéria de protecção de dados na UE. Isto pode conduzir a coimas até um milhão de euros ou até 2% do volume de negócios anual global de uma empresa", aponta o executivo comunitário.
Bruxelas perspectiva que uma legislação única sobre esta matéria acabará com a actual fragmentação e os dispendiosos encargos administrativos para as empresas, contribuindo para uma poupança de cerca de 2,3 mil milhões de euros anuais.
Segundo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas têm direito à protecção dos dados pessoais que lhes dizem respeito em todos os aspectos da sua vida: em casa, no trabalho, durante as compras, quando recebe tratamento médico, numa esquadra de polícia ou na Internet.