Novos cursos de técnico superior profissional incluídos nos concursos especiais

Procede-se igualmente à atribuição às instituições de Ensino Superior da competência para a fixação das normas regulamentares de realização dos concursos, dos prazos e, nos casos em que o diploma ainda os regulava, dos critérios de seriação", estabelece o decreto-lei.

Na sequência da publicação do decreto-lei que cria os cursos técnicos superiores profissionais (43/2014 de 18 de março), vem agora este diploma ajustar o regime jurídico dos concursos especiais de acesso, "tendo em vista incluir no âmbito dos mesmos o ingresso dos titulares" daquele diploma nos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado.

Trata-se dos concursos de acesso ao Ensino Superior fora do concurso nacional geral que tem início na quinta-feira.

Realiza-se por esta via o acesso de maiores de 23 anos e titulares de um diploma de especialização tecnológica, bem como o preenchimento de vagas através de concursos locais fora do concurso geral nacional.

O diploma entra em vigor na quinta-feira e não se aplica às instituições de Ensino Superior militar e policial.

As regras em causa aplicam-se aos concursos especiais para ingresso no ensino superior no ano letivo de 2014-2015 e nos anos letivos seguintes, com exceção de um artigo (8.º), que só se aplica aos concursos especiais realizados após o ano letivo de 2015-2016.

Estabelece o artigo 8.º que a candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura de uma instituição de ensino politécnico, incluindo de unidades orgânicas de ensino politécnico integradas em universidades, está "condicionada à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência do ciclo de estudos" em que o estudante pretende ingressar.

"A candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado de uma instituição de ensino universitário está condicionada à realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ingresso no ciclo de estudos em causa através do regime geral de acesso", especifica o diploma.

As vagas para cada par instituição/ciclo de estudos, em cada um dos concursos especiais, são fixadas anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino e comunicadas à Direção Geral do Ensino Superior.

É, no entanto, exigida articulação das vagas das diferentes modalidades de acesso, não podendo exceder o valor fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do Ensino Superior.

"Não pode exceder o valor fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior em percentagem das vagas do regime geral de acesso a soma das vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição".

É estabelecido um regime transitório ao abrigo do qual os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade, podem concorrer no âmbito do concurso especial.