A advogada Ana Moreira, presidente de uma secção concelhia da Ordem dos Advogados (OA), considera que a abertura de uma auditoria pelo Governo aos honorários cobrados por serviço de apoio judiciário teve a finalidade de protelar os pagamentos.
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Em declarações à agência Lusa durante o Congresso dos Advogados Portugueses, que este domingo encerrou na Figueira da Foz, a causídica, que é presidente da secção de Condeixa-a-Nova da OA, entende que a situação de crise que o país vive poderá ter influenciado a decisão.
"Eu creio que isto foi uma manobra dilatória. Eu penso que os pagamentos irão sendo feitos, mas de uma forma lenta, independentemente dos resultados da auditoria", observou, num dia em que o Bastonário da Ordem dos Advogados revelou que as dívidas do Estado aos colegas ascendem a 37 milhões de euros.
Ana Moreira lamentou que a ministra da Justiça tenha dado a ideia para o cidadão comum de que "os advogados são uns vigaristas", aqueles que são chamados a prestar apoio judiciário aos cidadãos carenciados.
"[Vigaristas] no sentido de que o Estado não lhes está a pagar porque eles preenchem e põem números errados, e isso não é o que está a acontecer", frisou, admitindo que possa haver algumas irregularidades na inserção no sistema informático das diligências efetuadas, por não haver campos específicos para algumas delas.
Uma das situações que é apontada como irregularidade é a leitura da sentença, ou de acórdão, que não é considerada sessão de julgamento para efeitos de pagamento, mas que obriga o advogado a estar presente no tribunal a representar o arguido.
Outra situação que Ana Moreira aponta é o arquivamento de um processo na fase de inquérito, em que são os próprios serviços judiciais a sugerir a colocação dessa diligência no sistema informático como se se tratasse de "transito em julgado", por não haver um campo específico para isso.
"Nenhum colega irá preencher que foi duas vezes ao estabelecimento prisional num processo em que não tenha um réu preso", exemplificou, observando que se isso acontecer o advogado terá de ser punido.
Esta dirigente da Ordem dos Advogados, que também presta apoio judiciário a cidadãos sem recursos, diz que antes da tomada de posse do actual Governo o pagamento desses honorários aos advogados "estava em dia".
Realça que há colegas que têm créditos de "seis mil euros, de sete mil euros", e que, para alguns, os rendimentos da advocacia dependem dos honorários do apoio judiciário.