PS avança com diploma para reforçar transparência da propriedade da comunicação social

Este diploma foi apresentado pela vice-presidente da bancada socialista Inês de Medeiros, numa declaração em que salientou a importância da comunicação social como setor económico, em que defendeu estarem em causa "direitos fundamentais" no país e em que advogou que o modelo do projeto do PS se baseia em larga medida no código da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). "Não inventámos nada", disse.

Entre outros pontos, segundo a deputada do PS, o projeto prevê uma obrigatoriedade da comunicação especial da titularidade, "tanto em termos de capital social, como em relação a direitos de voto".

"O projeto pede informações específicas quando há participações qualificadas (a partir de cinco por cento do capital social) e sobre direito de voto", disse, adiantando que estas medidas já constam nas leis da televisão e da rádio e que se pretende agora generalizá-las a todo o setor da comunicação social.

Também de acordo com Inês de Medeiros, o diploma dos socialistas prevê obrigatoriedade de comunicação pública quando existam alterações na propriedade "a partir de certos patamares" - capítulo em que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) poderá desempenhar "um papel relevante".

"No quadro sancionatório, além das coimas normais, prevê-se que haja uma suspensão de direitos de voto das entidades que não comuniquem a sua titularidade, assim como a retenção do capital social inerente a essas partes, visando que haja assim um efeito dissuasor da não comunicação. Pretende-se conhecer toda a cadeia de propriedade", declarou.

Outro ponto do projeto, segundo Inês de Medeiros, é a imposição de que as participações nas sociedades anónimas tenham de possuir forma nominativa.

"É importante chegar-se ao último elo em termos de financiadores", justificou a vice-presidente da bancada socialista.

Na apresentação do projeto, Inês de Medeiros referiu que na anterior legislatura o PS apresentou um diploma alvo de veto pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em 2009, mas que visava não apenas sobre questões de transparência da propriedade e que incluía matéria de concentração da propriedade.

"Neste caso estamos a falar apenas na transparência como uma base para garantir um total esclarecimento, tendo em vista assegurar o pluralismo e a liberdade de informação. Importa salientar que o veto presidencial nada dizia sobre regras de transparência e o PS teve em conta as observações então feitas pelo Presidente da República", sustentou a dirigente da bancada socialista.

Interrogada se o PS tem dúvidas sobre a recente entrada de capital estrangeiro na comunicação social, Inês de Medeiros recusou, alegando que apenas se pretende impor "regras".

"Qualquer empresa de comunicação social que opere em Portugal tem de sujeitar-se às regras do país. Estamos num mercado aberto e livre, em que se exige saber quem são os acionistas", respondeu Inês de Medeiros.