Marcelo promulga "orçamento de compromisso"

"A solução a que se chega é uma solução de compromisso. É no quadro dessa solução de compromisso que eu tomei a decisão de promulgar e promulguei hoje, há pouco, o Orçamento", declarou Marcelo Rebelo de Sousa, em comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

Numa intervenção de cerca de dez minutos, o chefe de Estado afirmou ter promulgado o Orçamento do Estado para 2016 "por três razões fundamentais": a necessidade de "certeza na vida das pessoas", a ausência de dúvidas de constitucionalidade e o entendimento de que se trata de "um Orçamento de compromisso".

O Presidente da República defendeu que "é indiscutível" que existe neste Orçamento do Estado, "embora mitigada pelo compromisso com as instituições europeias, uma preocupação social dirigida para certas camadas da sociedade portuguesa".

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, na base do Orçamento do Estado para 2016 está uma mudança modelo económico, de aposta no consumo, "diferente do modelo dos últimos anos", cujos resultados só serão conhecidos no próximo ano.

No início do seu discurso, o Presidente referiu-se ao processo de negociações entre o Governo e União Europeia, dizendo que "as instituições europeias contrapuseram previsões menos otimistas, a exigência de um défice mais baixo, e um modelo tendencialmente mais próximo do modelo anterior".

"Depois de negociações, resultou a baixa do défice, a revisão das previsões, a necessidade de cortar medias sociais e de elevar impostos, nomeadamente indiretos", apontou.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, "este Orçamento acaba por corresponder à convergência das duas vontades", a do Governo do PS e da maioria parlamentar que o suporta, e das instituições europeias, e "houve reservas de parte a parte".

"Porventura, não é o Orçamento que o Governo teria preferido, não é este o Orçamento que os partidos seus apoiantes teriam preferido, como provavelmente não é o Orçamento que instituições europeias teriam apreciado, mas a política é muitas vezes a arte do possível", considerou.

"Resta saber se o possível é suficiente. Isso só se verá com a execução rigorosa do orçamento, e também com o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas que irão ser apresentados", acrescentou.

"Eu insto o Governo e a Administração Pública a serem muito rigorosos na execução do Orçamento, porque é esse rigor que pode permitir fazer face a uma evolução económica menos positiva ou a problemas quanto ao realismo das despesas e receitas previstas no Orçamento", declarou.

Quanto à exequibilidade, interrogou: "O orçamento poderá ser executado tal como existe, sem medidas adicionais que venham a exigir uma retificação ou orçamento retificativo, como a nossa prática dos últimos anos já demonstrou?".

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, isso dependerá "da evolução da situação económica", do "realismo das previsões sobre receitas e despesas" e de "como é que o orçamento vai ser executado".

Antes, o Presidente da República invocou a necessidade de "certeza na vida das pessoas", defendendo que "os portugueses precisam de saber aquilo com que contam, no que vão receber e no que devem pagar", e que "isso implica, quanto mais cedo possível, a entrada em vigor do Orçamento".

Em seguida, referiu-se à "certeza do Direito", declarando: "Depois de ter lido o documento, não encontrei em nenhuma regra, em nenhuma norma, dúvida que justificasse pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o cumprimento da Constituição, nem antes de assinar nem depois de assinar" - afastando qualquer pedido de fiscalização, preventiva ou sucessiva.

No final da intervenção, o Presidente da República deixou um apelo à "estabilidade política", mas também "financeira, económica e social", declarando que "os países não podem viver permanentemente em campanha eleitoral".

"Promulgado o Orçamento, entramos numa nova fase da vida nacional que, como eu tenho dito várias vezes, deve ser marcada pela estabilidade, terminando um longo período de campanha eleitoral", afirmou.