O montante da descida do IRS que consta da proposta do Orçamento do Estado para 2024 é de 1682 milhões de euros. É mais do triplo dos 500 milhões de euros que António Costa tinha anunciado como valor mínimo de descida.
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A maior fatia da redução do IRS é de 1327 milhões de euros, referentes à atualização dos escalões e das taxas. A este valor somam-se 200 milhões de euros referentes ao novo desenho do IRS Jovem, mais 110 milhões de euros de apoios à habitação e mais 45 milhões de euros referentes a majoração de rendas.
O aumento do rendimento líquido dos trabalhadores, nomeadamente com a redução do IRS, com a atualização dos escalões de IRS, com a isenção de IRS no salário mínimo ou com o reforço do IRS Jovem, está entre os principais objetivos do documento.
Fernando Medina, elencou três pilares em que o OE para 2024 assenta: reforçar rendimentos, reforçar investimento público e privado e proteger o futuro. É marcado por um ano de 2023 que "superou as expectativas", mas em que "as famílias enfrentaram dificuldades muito claras e muito reais", nomeadamente com a subida da inflação e das taxas de juro.
O documento prevê um crescimento de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), num contexto em que a recessão ameaça vários países da União Europeia. Prevê ainda uma taxa de inflação de 2,9%, muito abaixo dos 5,1% inicialmente estimados. A taxa de desemprego prevista é de 6,7%. O Governo espera fechar 2023 com uma dívida de 103% do PIB e, para 2024, pretende atingir 98,9%.
Função Pública com aumento geral de 3%
No reforço dos rendimentos, Fernando Medina confirma que o salário mínimo sobe para 820 euros, o que representa uma subida de 7,9%, de mais 60 euros. Na Função Pública, há um aumento geral do salário base de 3% ou de 52 euros que abrange 746 mil funcionários públicos. Esta medida custa 847 milhões de euros, Além disso, há outras valorizações como progressões, promoções, revisão e valorização de carreiras que representam 2,4%. Assim, no total, o ganho médio dos funcionários públicos é de 5,4%, o que representa um acréscimo de despesa de 1538 milhões de euros.
O mínimo de existência sobe para 11480 euros em 2024, sendo que está atualmente em 10640 euros. Isto significa que quem ganha o salário mínimo não paga IRS, como prometeu António Costa, primeiro-ministro.
Apoio às reformas baixas sobe 62 euros
Nas pensões, Fernando Medina comprometeu-se a cumprir a fórmula de atualização, cujo valor final só será conhecido em dezembro pois depende da inflação de outubro e novembro. Ficará, segundo as contas do JN, entre 6% e 6,5%. Para um aumento médio de 6,2%, a despesa adicional do Estado será de 2223 milhões de euros, revelou o ministro das Finanças.
Uma das novidades apresentadas por Fernando Medina é o reforço do Complemento Solidário para Idosos, o apoio que é dado às reformas mais pobres. Atualmente, quem tem reformas baixas recebe a diferença entre o valor da reforma e os 488,22 euros, mas este teto sobe 62,45 euros para 550,67 euros, convergindo com o limiar de pobreza. Neste capítulo, o Governo acede às reivindicações da Murpi e da Apre!, estruturas representativas dos idosos e pensionistas. Este aumento significa que quem tem este apoio receberá um reforço, ao mesmo tempo que a medida vai abranger mais idosos. Atualmente são 130 mil a receber este complemento.
À semelhança de outros orçamentos, as propinas das licenciaturas do Ensino Superior ficam congeladas no intervalo entre 495 euros e 697 euros por aluno. O valor final, bem como a cobrança de propinas em cinclos de estudo superiores, fica ao critério de cada universidade.
Criado fundo para investimentos após 2026
Outra novidade é a criação de um fundo para o investimento estruturante com início em 2027, ano em que acabam os fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência. O objetivo é que este fundo financie investimento público e privado. Será financiado com os "saldos orçamentais positivos que se venham a gerar ao longo dos anos", explicou Fernando Medina. A "poupança" arranca já este ano com 2000 milhões de euros destinados a este fundo.
Ao contrário do que foi prometido pelo ministro das Finanças, as cativações mantêm-se para 2024. Estas verbas são aquelas que cada Ministério só pode utilizar após o aval do Ministério das Finanças. Fernando Medina prometeu que este seria "o primeiro orçamento em muitos anos sem cativações", mas elas estão na proposta, onde se lê que "as cativações iniciais resultantes da presente lei e do decreto-lei de execução orçamental para 2024 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos correspondentes cativos iniciais aprovados em 2017".
Carga fiscal com novo recorde. "É uma realidade positiva", diz Medina
A carga fiscal, que sucessivamente tem batido recordes e servido para troca de argumentos entre o Governo e a Oposição, volta a aumentar. Este ano, a carga fiscal vai subir para 37,2% do PIB e, no próximo ano, sobe para os 38%. "A explicação para o maior aumento da receita fiscal decorreu de termos mais pessoas a trabalhar, que pagam IRS e fazem as suas contribuições. A receita fiscal aumenta, mas aumenta pelo melhor motivo possível", justificou Fernando Medina, acrescentando que este aumento "representa uma realidade profundamente positiva".
Outra medida que consta da proposta é o aumento da majoração das quotizações sindicais em sede de IRS, de 50% para 100%. Até agora, os trabalhadores podiam deduzir 1,5% das quotas sindicais, desde que esse valor não ultrapasse 1% do salário bruto. Agora, passam a poder deduzir 2%. A medida está prevista no acordo de rendimentos.
Com a proposta do OE para 2024 no Parlamento, seguem-se as audições parlamentares de Fernando Medina, no dia 26 deste mês, e da ministra do trabalho, Ana Mendes Godinho, no dia 27. A discussão na generalidade é a 30 e 31 deste mês, seguindo-se depois a discussão na especialidade entre 23 e 29 de novembro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.