Os contratos de arrendamento anteriores a 1990, que continuavam sem transitar para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, podem vir a ser descongelados. A intenção do Governo consta no relatório do Orçamento do Estado para 2025, apresentado esta quinta-feira, com a justificação de "repor a justiça" no mercado.
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No relatório divulgado esta quinta-feira, fica claro que o Governo da Aliança Democrática pretende tomar as "medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990", de modo a corrigir aquilo que classifica como "distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano".
No ano passado, o Governo anterior tinha decidido deixar de fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), de forma definitiva, as rendas mais antigas para proteger os inquilinos mais vulneráveis, na maioria com mais de 65 anos, através da legislação do pacote Mais Habitação. Em vez de descongelar os contratos de arrendamento anteriores a 1990, os socialistas optaram por atribuir uma compensação aos senhorios “até ao limite de 1/15 do valor patrimonial” da habitação.
A transição para o NRAU destes contratos de arrendamento ficou suspensa caso o inquilino idade igual ou superior a 65 anos, deficiência comprovada ou esteja em situação de carência económica
O atual executivo liderado por Luís Montenegro quer alterar a decisão assegurando, contudo, "o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas". "Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação", justificam no relatório do OE2025.
Ainda que o Governo esteja ainda a "analisar", a intenção de alterar a legislação relacionada com o arrendamento é evidente na proposta do OE2025 apresentado esta quinta-feira. "O Governo terá concluída a análise sobre a legislação do arrendamento, com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala do mercado", pode ler-se no relatório.