Estado vai gastar mais de 500 milhões de euros em casas acessíveis. As medidas do OE2025 para a Habitação

Reconhecendo que o país atravessa uma "grave crise de acesso à habitação, materializada por um crescimento de preços e rendas desde, pelo menos, o ano de 2017", o Governo compromete-se em aumentar a habitação pública e acelerar, assim, a construção das 26 mil casas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026. Além deste conjunto habitacional - que junta fundos do PRR e do Orçamento do Estado - prevê também mais 33 mil habitações até 2030, num investimento total de dois mil milhões de euros. Daqui a seis anos, o parque público terá mais de 59 mil habitações a preços acessíveis, no âmbito do 1.º Direito, o programa de apoio ao acesso à habitação.

Por entender que "a resposta para a crise de acessibilidade à habitação não se esgota na habitação pública", o Governo vai reforçar as parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível e criar incentivos à construção de habitações a preços controlados. Dando seguimento ao acordo celebrado esta semana com 17 municípios para terem competências para gerir património estatal, o Estado vai continuar a identificar e libertar imóveis públicos para reforçar a oferta acessível de habitação.

Além disso, autoriza ainda o Instituto de Reabilitação Urbana (IHRU) a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de 1,4 mil milhões de euros, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis, entre 2025 e 2030.

Serão ainda garantidas linhas de financiamento para cooperativas e promotores que decidam construir habitação para arrender a preços acessíveis. Para a construção, serão simplificados os processos de licenciamento para diminuir os custos e "garantir a sustentabilidade, qualidade construtiva e maior celeridade através da responsabilização acrescida dos técnicos e empresas envolvidas". 

O Governo quer ainda entregar 10 mil habitações a famílias desfavorecidas e vai investir 62 milhões de euros na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Contratos de arrendamento antigos podem ser descongelados

No que diz respeito ao arrendamento, o Governo admite descongelar os contratos de arrendamento antigos, que o último Governo decidiu congelar, através da implementação das "medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990", assegurando, porém, o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas.

"Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação", pode ler-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025. 

No relatório do OE2025, o Governo deixa clara a intenção de alterar a legislação das rendas, que ainda está a analisar, "com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala no mercado".

Residências para estudantes universitários

Sublinhando também que a crise na habitação afeta de forma particular os estudantes universitários deslocados, o Governo prevê a conclusão, no próximo ano, de 62 residências para o alojamento estudantil, num investimento de 284 milhões de euros, 240 dos quais financiados pelo PRR, ficando o restante a cargo dos promotores. 

Para alargar a oferta aos jovens estudantes, o Governo pretende reforçar em 709 o número de camas em Pousadas da Juventude que se localizem em concelhos onde existem instituições de Ensino Superior e criar uma linha de financiamento de 5,5 milhões de euros para instituições do Ensino Superior celebrarem protocolos com entidades públicas, privadas e do setor social com 1546 camas. O objetivo é chegar, até ao final de 2025, às 13300 camas para o alojamento estudantil.

Os apoios à compra de primeira habitação para os jovens até aos 35 anos, com a isenção do IMT, imposto de selo e de emolumentos vão continuar e o programa Porta 65 será mais abrangente e com orçamento reforçado. A atribuição de um complemento de alojamento para estudantes não bolseiros é outra das respostas, "com vista a garantir que os jovens não deixam de prosseguir os seus estudos superiores por carências económicas"

Questionado sobre a manutenção de medidas temporárias que estavam previstas terminar em 2024, como a isenção de comissões nas amortizações antecipadas de crédito à habitação, o ministro das Finanças indicou que o Governo está a "analisar".

O Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação prevê uma dotação da despesa efetiva consolidada é de 7014,4 milhões de euros, o que representa um crescimento de 15,4% face à estimativa de 2024.