O Grupo Parlamentar do PS vai apresentar pedidos de fiscalização preventiva das duas leis da perda e obtenção da nacionalidade, junto do Tribunal Constitucional, confirmou o JN. O requerimento deverá ser entregue até quarta-feira.
Os deputados do grupo parlamentar socialista já estão a preparar o pedido de fiscalização preventiva para enviar ao Tribunal Constitucional sobre as alterações à lei da nacionalidade e ao Código Penal para criar uma sanção acessória de perda de nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves. As duas leis foram aprovadas pela Direita e estavam a ser apreciadas pelo presidente da República.
Os dois decretos enviados na terça-feira para o Palácio de Belém tiveram votos a favor correspondentes a mais de dois terços dos deputados - uma maioria que permite a sua eventual confirmação mesmo que venham a ser decretadas inconstitucionalidades pelo Tribunal Constitucional.
O decreto que revê a lei da nacionalidade foi aprovado em votação final global em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN. Este decreto aumenta os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa e restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal.
Na mesma data, e com a mesma votação, foi aprovado em votação final global o decreto do parlamento que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória para quem seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais.
Depois de receberem o requerimento do Grupo Parlamentar do PS, subscrito obrigatoriamente por, pelo menos, 46 deputados, os juízes do Palácio Ratton terão de se pronunciar num prazo de 25 dias