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Lei da nacionalidade: PS tem de entregar pedido de fiscalização até quarta-feira
Leitura: 4 min
José Luís Carneiro e Grupo Parlamentar já têm a decisão tomada
Foto: José Coelho / Lusa
O pedido de fiscalização preventiva que está a ser preparado pelo Grupo Parlamentar do PS para a lei da nacionalidade tem de ser enviado até à próxima quarta-feira para o Tribunal Constitucional, como prevê a Constituição da República Portuguesa. Os juízes do Palácio Ratton têm até à segunda semana de dezembro para decidir.
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Os diplomas enviados para o presidente da República na terça-feira estão sob promulgação vedada, prevista na Constituição da República Portuguesa para, entre outros casos, leis orgânicas. Aplica-se aos decretos que alteram a lei nacionalidade e o Código Penal, aprovados há duas semanas pelas bancadas de Direita.
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