A Associação Portuguesa de Bancos considera que as normas da proposta de lei para a recapitalização da banca "ferem princípios constitucionais", bem como o acordo com a 'troika' e as orientações europeias.
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Na posição da Associação Portuguesa de Bancos (APB), enviada na terça-feira aos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e à qual a agência Lusa teve acesso, a associação faz uma análise detalhada com os pontos que defende que devem ser alterados, mas deixa várias críticas à proposta, tal como já havia feito numa carta enviada à Comissão Europeia.
Entre as criticas, a APB defende ainda que esta proposta, que estabelece as regras para os bancos recorrerem à linha de 12 mil milhões de euros do empréstimo da 'troika', "não adere às verdadeiras origens do impacto que o sistema financeiro português está a sofrer por força da crise financeira internacional" e também que "ferem princípios constitucionais, bem como o MoU (memorando de entendimento assinado com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional) e, ainda, as orientações comunitárias sobre este tipo de intervenções".
No comentário, a associação sublinha ainda que "os impactos adversos que o sistema financeiro português está a sofrer da crise financeira internacional resultam essencialmente da sua exposição ao risco soberano da República Portuguesa e sua inerente depreciação", rejeitando ainda que os problemas derivem de "qualquer desgoverno ao nível prudencial ou exposição excessiva a ativos tóxicos ou imobiliários, como acontece noutros países".
As críticas continuam, apontando que "da abordagem contida na proposta resultam soluções de força e excessivas que parecem desadequadas face à realidade que visam solucionar e que, por isso, criam desequilíbrios e podem gerar insegurança e instabilidade".