A Comissão Europeia vai enviar "nos próximos dias" uma carta a pedir ao Governo português para "explicar" como irá acabar com a 'golden share' que o Estado tem na Portugal Telecom.
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Fonte comunitária disse à Agência Lusa que o executivo de Bruxelas irá "nos próximos dias" enviar uma "carta administrativa" a pedir para Lisboa "explicar" como vai executar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), lido a 08 de Julho, no Luxemburgo.
Trata-se de um procedimento normal neste tipo de casos, acrescentou uma outra fonte de Bruxelas.
Apenas no caso de o Governo não dar as explicações consideradas necessárias ou a Comissão Europeia não concordar com a resposta é que Bruxelas poderá passar à opção seguinte, o envio de uma carta formal em que Lisboa é notificada a cumprir o acórdão num prazo de dois meses.
"Esperamos não chegar a este ponto", sublinhou a fonte.
A Comissão Europeia pode posteriormente levar o caso novamente a Tribunal e pedir o pagamento de multas (sanções pecuniárias) se, no final do prazo estipulado de dois meses, considerar que Lisboa continua a não cumprir a decisão inicial do Tribunal.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu, a 08 de Julho, que "a detenção de 'golden shares' por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais".