O PS propõe que os litígios de consumo dos serviços públicos essenciais sejam resolvidos nos tribunais arbitrais, desde que o consumidor o requeira e independentemente da vontade do operador.
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Até à data, o recurso aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo só acontece quando as partes envolvidas aceitam voluntariamente o sistema arbitral como forma de resolução do litígio.
Fornecimento de água, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas e comunicações postais são alguns exemplos de serviços cujos conflitos podem ser resolvidos nos centros de arbitragem.
De acordo com o deputado do PS José Manuel Ribeiro, autor do projecto-de-lei entregue sexta-feira na Assembleia da República, o objectivo do diploma passa por "dar mais poder aos consumidores na resolução dos seus conflitos".
"Basta o consumidor requerer a arbitragem necessária para o operador de serviços públicos essenciais ficar vinculado à decisão", explicou o deputado, sublinhando a "celeridade" dos tribunais arbitrais e, na maior parte dos casos, a sua gratuitidade.
Segundo José Manuel Ribeiro, até agora o consumidor só podia recorrer a esta via caso houvesse um tribunal arbitral na zona e caso a outra parte, o operador, aceitasse.
"Muitos operadores não aceitavam a via arbitral. Nestes conflitos de consumo há a necessidade de os resolver com rapidez", sublinhou.
"Pode na mesma recorrer à via judicial", afirmou ainda, lembrando, no entanto, que as decisões dos tribunais arbitrais são "equivalente a sentença de primeira instância".
Na exposição de motivos do diploma, o grupo parlamentar do PS recorda que os litígios emergentes dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais "agravaram o volume processual nos tribunais judiciais e mesmo nos tribunais administrativos e fiscais".
"A sujeição dos litígios emergentes das relações jurídicas de consumo em matéria de serviços públicos essenciais a tribunais arbitrais representa, pois, um imperativo que importa aprofundar", lê-se no documento.
José Manuel Ribeiro disse acreditar que o diploma vai ter o apoio do restantes grupos parlamentares.