Ministério Público arrasa auditorias e avisa que Portugal se deve preparar para a suspensão de pagamentos.
Corpo do artigo
A Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deu parecer favorável ao segundo pedido de pagamento feito por Portugal à Comissão Europeia sem conhecer as ações de verificação do cumprimento dos marcos exigidos por Bruxelas para pagar os 1,8 mil milhões de euros.
A informação consta do relatório de acompanhamento do Ministério Público (MP) na CAC, publicado ontem no site da Procuradoria-Geral da República. Segundo o MP, "a CAC considerou que o segundo pedido de pagamento estava em condições de ser submetido à Comissão Europeia (CE), embora o seu parecer fosse limitado por desconhecimento, à data da sua formalização, dos resultados das ações de verificação relativas aos marcos".
Em causa está o cumprimento de alguns dos 18 marcos que Portugal tinha de demonstrar que executou para a verba ser desembolsada. Bruxelas deu aval a 16 de dezembro e um dos documentos decisivos foi o parecer da CAC que, afinal, não confirmou os marcos.
Recorde-se que a validação de Bruxelas ao cumprimento dos marcos e metas foi o argumento utilizado pelo primeiro-ministro para rebater as críticas à lentidão da execução do PRR. A CAC do PRR é presidida pelo inspetor-geral das Finanças, António Ferreira dos Santos. O JN contactou o Ministério das Finanças, mas não obteve resposta.
Acumulação de funções
A acumulação de funções de António Ferreira dos Santos é outra das críticas do relatório. É que, por um lado, a CAC tem de auditar a entidade que gere o PRR, e por outro também tem de emitir parecer sobre os pedidos de pagamento. A crítica já tinha sido feita pelo MP no primeiro pedido de pagamento, o que fez com que o parecer da CAC fosse, desta vez, assinado por outro inspetor. Porém, a mudança "não altera a situação essencial diagnosticada" e "constitui apenas a formalidade encontrada para escamotear a situação", acusa o MP.
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que gere o PRR, "continua a registar insuficiências no que se refere aos procedimentos implementados para a avaliação da conformidade das ações com as regras aplicáveis, em especial das relativas à prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e de duplo financiamento", critica o MP.
Urge acautelar "suspensão do pagamento"
O relatório do MP assinala "com preocupação" que Portugal não tenha acautelado "a possibilidade de suspensão do pagamento" caso a Comissão Europeia conclua que "os marcos e metas estabelecidos não sejam satisfatoriamente cumpridos". Esta "ausência de clarificação" do valor de cada marco e meta aporta ao processo "uma imprevisibilidade" e uma "insegurança que urge ultrapassar", avisa o MP.