Fisco está já a aplicar o novo referencial do mínimo de existência ao IRS de 2021

O fisco está já a aplicar o novo referencial do mínimo de existência no cálculo do IRS de 2021, apresentado na proposta do Orçamento do Estado, apesar de este ainda não estar em vigor e a lei não ter sido aprovada, noticia o "Público".

Na proposta do novo Orçamento, entregue na passada quarta-feira, 13, o governo eleva o mínimo de existência que conta para a liquidação da campanha de IRS atualmente em curso. No IRS a liquidar este ano, relativo aos rendimentos de 2021, o mínimo de existência - limiar de isenção do imposto - sobe 200 euros para além do que exige a lei "para compensar as famílias com menos rendimentos pelos efeitos económicos da pandemia", segundo explica o governo. A medida deverá beneficiar 170 mil famíias.

"O governo justifica que deu esta ordem para evitar que a Autoridade Tributária tenha de fazer novas liquidações de IRS. Essa questão colocar-se-ia porque a mudança diz respeito aos rendimentos de 2021 e, neste momento, já está a decorrer a entrega das declarações relativas a esse ano (o prazo começou em abril, prolonga-se até junho e só por essa altura é que a lei do OE estará em vigor)", adiantou o jornal.

A proposta do OE2022 contempla um acréscimo de 200 euros ao mínimo de existência, elevando para 9415 euros o patamar de rendimento até ao qual os contribuintes não pagam IRS, nas liquidações de 2022.

É o segundo ano consecutivo em que o governo aumenta excecionalmente o mínimo de existência, ou seja, o valor de rendimento líquido sobre o qual não incide imposto.

A proposta do OE ainda vai ser discutida na Assembleia da República, estando a votação na generalidade prevista para 28 e 29 de abril. A votação final global está agendada para 26 e 27 de maio, tendo ainda de passar pelo presidente da República antes de entrar em vigor.

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