O ministro Adjunto Eduardo Cabrita disse que o regime do gasóleo profissional chega a mais de mil empresas e quase oito mil veículos, estando implementado em cerca de 2600 postos de abastecimento (70% do mercado).
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Na sua intervenção inicial na audição conjunta nas comissões parlamentares de Orçamento e de Economia, Eduardo Cabrita disse que, em fevereiro, o abastecimento de combustível no regime de gasóleo profissional permitiu abastecer cerca de 12 milhões de litros, por 1049 contribuintes e cerca de 7700 veículos.
Crescimento de 9% nas vendas de gasóleo nos concelhos onde o regime profissional foi implementado inicialmente
O governante garantiu também que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem reembolsado os contribuintes do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) abaixo do prazo de 90 dias (45 dias), devolução que rondou os 1,3 milhões de euros em janeiro e 1,6 milhões em fevereiro.
Eduardo Cabrita disse ainda que o Governo não tem dados sobre o desvio de tráfego e de consumo de Espanha para Portugal, mas adiantou que houve um crescimento de 9% nas vendas de gasóleo nos concelhos onde o regime profissional foi implementado inicialmente.
"Criámos algo que foi discutido durante décadas: um fortíssimo instrumento de apoio à competitividade e que elimina o diferencial fiscal com Espanha", afirmou o governante.
Regime de gasóleo profissional foi alargado este ano a todo o território nacional
O regime de gasóleo profissional foi alargado este ano a todo o território nacional, depois de ter sido aplicado, durante quatro meses, em fase piloto, em postos de abastecimento de quatro zonas fronteiriças - Quintanilha, Vilar Formoso, Caia e Vila Verde Ficalho.
Na prática, o regime do gasóleo profissional passa pela devolução de parte do ISP pago pelas empresas com veículos de peso bruto superior ou igual a 35 toneladas, o que elimina o diferencial de cerca de 11 cêntimos por litro de gasóleo face à carga fiscal praticada em Espanha.
PSD e CDS-PP chamaram ao parlamento o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, para uma audição conjunta sobre a política fiscal do Governo relativamente aos combustíveis.
Os dois grupos parlamentares insistiram que o Governo faltou à palavra ao ter prometido neutralidade fiscal quando aumentou o ISP em 2016, o que o Governo negou, com Rocha Andrade a explicar, tal como tinha feito num debate em abril, que essa neutralidade fiscal ficou garantida no mecanismo de revisão trimestral do ISP.
O ex-ministro Vítor Gaspar não mentia quando falava do enorme aumento de impostos (...) este é um tempo diferente
PSD e CDS-PP remeteram então para o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que aponta para um aumento de receita com os combustíveis de cerca de 250 milhões de euros: apesar de a receita com ISP ter aumentado 313 milhões de euros a do IVA diminuiu 65 milhões.
O deputado do PSD António Costa Silva disse mesmo que o aumento do ISP em 2016 foi o "maior saque fiscal", criticando que o Governo socialista o tenha feito "em liberdade de memorandos", o que motivou risos das bancadas da esquerda.
Na resposta, o ministro Eduardo Cabrita afirmou que "o ex-ministro Vítor Gaspar não mentia quando falava do enorme aumento de impostos" e defendeu que "este é um tempo diferente".
"Eu acho que é a frase desta reunião", considerou o deputado do PCP Bruno Dias, referindo-se ao deputado social-democrata e criticando que esteja preocupado com o aumento da receita fiscal em 250 milhões de euros nos combustíveis entre 2015 e 2016, quando não questionou o aumento da receita de IRS de cerca de três mil milhões de euros em 2013. "É este o grau de comparação que nós encontramos", terminou.