Governo dispensou ouvir Comissão de Protecção de Dados sobre acesso do fisco aos juros de poupanças

"Nós entendemos que não havia aqui nenhuma derrogação do sigilo bancário, porque não se trata de ter acesso às contas e aos movimentos. Entendemos que o tipo de informação que estava em causa não justificava isso", disse hoje, sábado, à Lusa, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

O jornal i noticia hoje, sábado, que a Comissão Nacional da Protecção de Dados considera que deveria ter sido ouvida quanto à norma que obriga os bancos a cederem ao fisco os dados referentes aos juros bancários dos cidadãos no âmbito das novas regras para a atribuição de apoios sociais, ainda que a entidade não vá tomar qualquer posição quanto a esta matéria.

De acordo com as novas normas, são tidos em conta na contabilização do rendimento do beneficiário e do seu agregado familiar não só os rendimentos do trabalho mas também juros dos depósitos bancários, rendas ou pensões de fundos de pensões.

"O sigilo deve ser respeitado e o Governo respeitá-lo-á. Mas todos aqueles que querem beneficiar de subsídios têm de reconhecer que o Estado tem toda a legitimidade para verificar se esses apoios são ou não são devidos e para isso tem de comprovar se as pessoas têm outras fontes de rendimentos", referiu o governante à agência Lusa.

"Essas informações que a banca terá de dar serão muito importantes para fazermos essa verificação", acrescentou Teixeira dos Santos.

Em Junho, aquando da publicação da medida em Diário da República, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, disse à Lusa que as alterações às regras de atribuição dos apoios sociais deverão fazer alterar a maioria das prestações.

"Dada a natureza das alterações, é natural que na generalidade das prestações existam alterações, umas para cima, mais certamente para baixo", disse Pedro Marques.

A medida deverá ter como efeito uma poupança anual de 200 milhões de euros, segundo o secretário de Estado.