O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou, esta segunda-feira, que o IVA da restauração subiu 106% até agosto e defendeu um maior combate à evasão fiscal, mas a oposição acusou o Governo de "farsa".
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No debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2013, na Assembleia da República, Governo e maioria PSD/CDS não deram quaisquer sinais de abertura em relação às propostas das bancadas da oposição para que o IVA da restauração seja reposto nos 13%, em vez dos 23%.
Neste ponto, o secretário de Estado Paulo Núncio centrou o seu discurso na necessidade de intensificar o combate à fraude e evasão fiscais para que haja "equidade" e existência de condições de "concorrência saudável" no setor.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contrariou também a tese comum à oposição, segundo a qual o aumento do IVA de 13 para 23%, no âmbito do Orçamento deste ano, gerou menor receita fiscal para o Estado, aumentando em contrapartida as falências e o desemprego.
"O IVA da restauração entregue ao Estado até agosto passado ultrapassa em 106% o IVA entregue por este mesmo setor em período homólogo de 2011. No regime mensal, o IVA entregue ao Estado aumentou 122% relativamente a período homólogo do ano passado", disse.
Numa linha de discurso distinta, o deputado do PSD Virgílio Macedo falou na criação de um grupo de trabalho para a prazo equacionar-se "um regime fiscal mais justo e equitativo" no setor da restauração.
"O Governo e a maioria estão atentos aos argumentos apresentados pelas associações do setor, mas é preciso que estas associações também compreendam a situação de emergência social do país", declarou o deputado social-democrata.
As bancadas da oposição reagiram com palavras duras a esta ideia da maioria PSD/CDS de criar um grupo de trabalho para a reforma fiscal do setor do turismo e restauração.
"Conseguiu dizer isso sobre o setor da restauração sem se rir", comentou o deputado do PCP Agostinho Lopes, dirigindo-se ao social-democrata Virgílio Macedo.
A deputada socialista Hortense Martins lamentou que a maioria, "ao fim de um ano de aumento colossal do IVA na restauração, com aumento de falências e do desemprego, apenas tenha a propor um grupo de trabalho".
"É uma farsa e um engano aos portugueses", declarou, antes de Helena Pinto (do Bloco de Esquerda) desafiar a maioria PSD/CDS a repor o IVA nos 13 por cento "face à desgraça que se vive no setor".
Pela parte do CDS, Hélder Amaral referiu que o seu partido, em relação à restauração, bateu-se contra os exageros na aplicação da lei do tabaco e contra "os abusos da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)".
Oposição e Governo, com o apoio das bancadas da maioria, travaram também um debate duro em torno da revisão do IRC, depois de o secretário de Estado Paulo Núncio referir que está em marcha uma redução do IRC para 10 por cento no que concerne a novos investimentos.
Medida que o secretário de Estado disse que, nas suas linhas gerais, será conhecida até fevereiro, que facilitará a internacionalização das empresas e que tornará o país mais competitivo na atração de investimentos.
Porém, neste mesmo ponto, o deputado do PCP Honório Novo considerou inaceitável o atual regime de reporte de prejuízos e acusou o Governo de nada fazer para tributar mais efetivamente empresas com sede fiscal no exterior, casos da Jerónimo Martins ou da SONA.
Pela parte do PS, Hortense Martins defendeu a tributação de dividendos distribuídos pelas SGPS e a adoção de "um método mais adequado para combater a evasão fiscal"
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais advogou que as propostas do PS apresentam "deficiências técnicas" e que, em última análise, caso fossem concretizadas, acabariam por favorecer os paraísos fiscais.
Em resposta ao PCP, Paulo Núncio defendeu que o regime português de reporte de prejuízos por empresas "é mais rígido" do que o que vigora na maioria dos Estados-membros da União Europeia.