O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu aos deputados que o executivo não teve qualquer interferência na decisão de resolução do Banco Espírito Santo (BES), já que tal competência pertence ao Banco de Portugal.
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"O Governo não teve qualquer interferência na decisão de resolução do BES, porque essa decisão compete ao Banco de Portugal [BdP] nos termos da lei", assegurou o governante nas respostas por escrito enviadas à comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES.
"A decisão foi comunicada, no dia 01 de agosto de 2014, pelo senhor governador [do BdP] à senhora ministra de Estado e das Finanças depois de o mesmo ter assumido o compromisso, perante o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, de avançar com a medida de resolução", acrescentou Passos Coelho.
Questionado sobre se teve alguma reunião na semana anterior à resolução com a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e com o governador do BdP, Carlos Costa, para discutir a situação financeira do BES e a melhor forma de intervir no banco, Passos Coelho disse não se recordar, nem ter registo, de nenhuma reunião presencial, mas confirmou que teve "inúmeros" contactos telefónicos com Maria Luís Albuquerque e "alguns" com Carlos Costa.
"Esses contactos telefónicos destinaram-se, no essencial, à prestação de informação sobre o evoluir da situação", sublinhou.
Paralelamente, o primeiro-ministro afastou a ideia de que foi discutida a possibilidade de envolver dinheiros públicos para capitalizar o BES.
"Não é do meu conhecimento que alguma vez tenha sido solicitada a recapitalização pública do BES, pelo que nunca foi equacionada", vincou.
Passos Coelho remeteu as questões ligadas ao dinheiro público envolvido no empréstimo de 3,9 mil milhões de euros usado para a capitalização do Fundo de Resolução, o acionista único do Novo Banco - uma das duas entidades resultantes da resolução do BES - para as respostas dadas pela ministra das Finanças na comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES.
Sobre a possibilidade de haver alguma decisão judicial que venha a anular o negócio de venda do Novo Banco, que já está em curso, o governante jogou à defesa.
"Entendo que não devo especular sobre essa matéria, tanto mais quando foram propostas ações judiciais cujos contornos desconheço", sublinhou.
E também se recusou a "especular" sobre as questões ligadas a quem compete a responsabilidade de pagamento face à possibilidade de haver decisões da justiça portuguesa no sentido de serem pagas indemnizações aos queixosos.
Quanto à pergunta relativa às consequências para o fecho com sucesso do programa de ajustamento português, no final do primeiro semestre de 2014, se a queda do BES tivesse ocorrido em finais de 2013, Passos Coelho disse não querer fazer juízos de previsão sobre um facto que poderia ter acontecido mas que não aconteceu.
E acrescentou: "No entanto, importa salientar que a estabilidade financeira não foi posta em causa com a adoção da medida de resolução. O contrário é que já não é seguro afirmar, ou seja, sem a aplicação da medida de resolução muito provavelmente a estabilidade financeira poderia ser posta em causa".