O secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar afirmou, esta terça-feira, que o Governo está a "sensibilizar" as grandes superfícies para o pagamento da taxa de segurança alimentar, prevendo um encaixe financeiro de 17 a 18 milhões de euros.
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"O Governo entende que vai receber todo o valor de 2012 e 2013", declarou Nuno Vieira e Brito, após ser ouvido na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, estimando que a soma das cobranças relativas aos anos de 2012 e 2013 chegue aos 17 a 18 milhões de euros.
"Estamos a sensibilizar e a conversar com as grandes superfícies para a importância de contribuírem para este sistema de segurança alimentar", disse aos jornalistas, explicando que o atraso dos pagamentos decorre também do facto do pedido de faturação ter sido feito apenas no final do ano passado.
Em janeiro, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Luís Reis, disse que não compreendia os motivos da taxa e afirmou não ter conhecimento de que algum associado a fosse pagar.
A APED anunciou, no ano passado, que ia recorrer aos tribunais para contestar esta taxa aplicada aos hipermercados para financiarem a segurança dos produtos de origem animal e vegetal (4,08 euros por metro quadrado em 2012, valor que aumentou para sete euros em 2013).
A taxa, que, segundo o secretário do Estado, conta até agora com pouco mais de dois milhões de euros, será uma das fontes de financiamento para pagar às Organizações de Produtores Pecuários (OPP) pelos serviços prestados na área da sanidade animal.
Deputados do PCP, PS e BE questionaram Nuno Vieira e Brito sobre a dívida às OPP e o futuro do financiamento destas organizações, alertando para as dificuldades com que muitas delas se confrontam devido aos atrasos nos pagamentos destes serviços.
O governante respondeu que os 6,7 milhões de euros de dívidas às OPP relativos a 2011 já foram liquidados e adiantou que a dívida de 1,2 milhões de euros aos laboratórios vai ser saldada ainda em abril.
Questionado pelos jornalistas sobre as dívidas relativas a 2012 escusou-se a avançar um valor, porque se tratam de "valores genéricos de 2012 e 2013 no seu conjunto" que serão pagos em função das ações desenvolvidas, pelo que "não se pode falar em dívida".
A primeira tranche desta "prestação de serviços" será paga no final de abril ou em maio, devendo realizar-se esta semana uma reunião "para discutir o impacto do plano para 2012 e 2013 e o que se vai fazer a partir de 2014 em termos de financiamento".
O objetivo é diminuir também os custos com estas ações "majorando áreas que estão indemnes", ou seja, regiões que conseguiram erradicar determinadas doenças como a brucelose e a tuberculose, como aconteceu com o Algarve no ano passado.
"Quanto mais zonas indemnes tivermos, menor será o esforço dos produtores que não precisam de pagar uma série de análises que até agora são obrigatórias", destacou.
Segundo Nuno Vieira e Brito, entre 1988 e 2011 estas organizações receberam mais de 300 milhões de euros do Estado (dos quais 134 milhões entre 2009 e 2011).
No entanto, "o resultado podia ser melhor" tendo em conta o "esforço brutal" feito a nível das doenças infeto-contagiosas, como a brucelose ou a turberculose.
Em Março, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) alertava, num comunicado, para a "falência iminente da grande parte das OPP devido à falta de pagamento da comparticipação pública nos programas de Sanidade Animal" que ameaçava a produção, a transformação, o comércio e as exportações de produtos agro-pecuários e punha em risco a saúde pública.
Nas contas da CNA, a dívida do Estado aos produtores pecuários relativa a 2012 era da ordem dos 11 milhões de euros.