Operadores de TVDE e motoristas multados por prestar serviços fora das plataformas

A prestação de serviços de TVDE fora das plataformas eletrónicas é uma das cinco principais causas para as 923 multas por infrações ao regime jurídico de 2018, que está a ser revisto. Em cima da mesa estão já diversas propostas de alteração ao regime e a expetativa recai agora no novo Governo.

A Uber, um dos 13 operadores de plataforma eletrónica de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados) autorizadas em Portugal, propõe, por exemplo, que os motoristas possam fazer publicidade nos seus veículos e avaliar clientes, e que o preço seja alterado em caso de imprevisto. Já a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) destaca a fiscalização e a avaliação da formação de preços e tarifas através de algoritmos (ler ficha ao lado).

Ao JN, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) destacou cinco tipos de ilegalidade na sequência das ações de fiscalização e de 43 queixas ou denúncias. Visam os motoristas e dois tipos de operadores: os de plataforma eletrónica e os de TVDE (empresas intermediárias na ligação entre as plataformas digitais e os motoristas).

Na origem das coimas está o n.o 2 do artigo 25 da lei 45/2018, que prevê até 4500 euros para pessoas singulares e até 15 mil para pessoas coletivas. A primeira alínea é sobre "prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica", a quinta causa de contraordenação mais frequente. O IMT esclarece que "foram levantados 20 autos a pessoas coletivas (operadores TVDE) e 18 a pessoas singulares (motoristas TVDE)".

Quanto às outras quatro principais causas de multa, há falhas na identificação do serviço, no tipo de veículo e nas inspeções, e incumprimento de requisitos.

O IMT começa por explicar que os veículos circulam sem sinal exterior indicativo do tipo de serviço, exceto um dístico visível do exterior e amovível.

carta e certificados

Também não cumprem a exigência de só usar automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação até nove lugares. E falham na inspeção, um ano após a primeira matrícula e depois anualmente.

Já os requisitos a preencher pelo motorista que presta serviço ao operador são ter carta há mais de três anos para a categoria B e para transporte (grupo 2); ter certificado de formação rodoviária para motoristas; ser considerado idóneo; ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT; e ter um "contrato escrito que titule a relação entre as partes".

Enquanto o IMT e a AMT investigam a Uber por avaliar os clientes, a legalização desta prática é exigida pela plataforma para proteger motoristas. Desejando "que a revisão da lei permita preservar o equilíbrio e flexibilidade do regime", pede alterações que os "ajudariam a melhorar os rendimentos". "A lei não permite que pratiquem publicidade nos veículos, como muitos outros países fazem, ou que o preço da viagem seja alterado em caso de um imprevisto", medidas que teriam "impacto real e direto" na sua situação, disse ao JN fonte da Uber em Portugal.

Expetativa positiva

Para Bruno Borges, diretor-geral da Free Now em Portugal, "a partilha de informação em tempo real e a sua integração por parte das autoridades permitirão proteger motoristas e passageiros", no que toca a direitos laborais e segurança.

"Propomos uma melhor e mais apertada fiscalização das acreditações, somos a única plataforma que exige e administra um curso antes de ativar novos motoristas", porque "a qualidade é a melhor forma de assegurar a sustentabilidade do setor", disse ao JN. Já "a manutenção de um mercado liberal e autorregulado é vital para manter a competitividade", atrair motoristas e passageiros.

Instada sobre audiências com o novo ministro do Ambiente, a Free Now garante que continua "disponível para conversar com todos os intervenientes políticos". A expetativa "é positiva, nesta fase. O novo secretário de Estado [Jorge Delgado] tem bastante experiência na área e conhece bem o ecossistema da mobilidade urbana e as necessidades", justificou.

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Criados sete mil empregos entre 2013 e 2019

A Uber crê que o equilíbrio conseguido, a partir de 2018, com o regime de TVDE tem permitido à atividade "dar uma resposta flexível e ajustada". Cita dados do INE para demonstrar o impacto positivo deste modelo, incluindo o serviço de táxi. Destaca que, entre 2013, ano anterior ao lançamento da operação da Uber em Portugal, e 2019, o último pré-pandemia, o emprego na atividade cresceu 51% e foram criados mais de sete mil empregos líquidos. Já o número de empresas no ramo disparou 71% e o volume de negócios 84%. No mesmo período, a receita fiscal total subiu 43%, recordou. Em 2020, quando "todas as atividades ligadas à mobilidade foram fortemente afetadas pela pandemia", com a faturação do setor do táxi e TVDE a cair mais de 30%, o número de empresas cresceu 6,3% e o de empregos 2,1%, sublinhou ao JN.

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13 operadores de plataforma TVDE

São as empresas que constam da lista (atualizada a 21 de março) de plataformas autorizadas em Portugal para esta atividade, de acordo com a página oficial do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

59 entidades formadoras a ministrar cursos

Há quase 60 entidades autorizadas a ministrar cursos de TVDE em Portugal, de acordo com o IMT. É o caso de associações bem conhecidas do setor, como a ANTRAM e o Automóvel Clube de Portugal.

5374 empresas a trabalhar com plataformas

Em Lisboa, há 5374 empresas a trabalhar com plataformas eletrónicas de TVDE. A capital concentra a maioria dos operadores, sendo que alguns trabalham a nível individual e outros em coletivo.

15 mil euros é o valor máximo das sanções

O regime sancionatório, imposto pela lei n.o 45 de 2018, para a atividade dos TVDE prevê multas de dois mil a 4500 euros no caso das pessoas singulares ou de cinco mil a 15 mil euros para as pessoas coletivas.

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Parecer da AMT

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu um parecer sobre o relatório do Instituto da Mobilidade e dos Transportes relativo à avaliação do regime jurídico de TVDE. O parecer inclui "propostas de ajustamento e alterações legislativas", visando "a promoção de regras de concorrência justas e equitativas", disse a AMT ao JN. Nota haver "questões de inequívoca relevância regulatória", como "formação de preços e tarifas através de algoritmos, acesso a informação por parte dos reguladores e clara definição do papel, dos direitos e obrigações de todos os intervenientes" e ainda "matérias relativas à fiscalização da atividade".

Avaliar clientes

A Uber lembra que Portugal é o único dos 71 países em que opera onde não é possível aos motoristas avaliar os utilizadores. Defende que, no âmbito da revisão da lei n.º 45/2018, "seria importante remover essa restrição que desprotege os motoristas, impedindo-os de identificar utilizadores sistematicamente abusivos".

Dez anos aceites

O anterior Governo acolheu a proposta de extensão do prazo das matrículas de TVDE de sete para 10 anos. A medida permite, segundo o Movimento TVDE, recuperar faturação e meios financeiros para renovar as frotas. Mais fiscalização e uma taxa fixa nos serviços também constam do vasto caderno de encargos dos motoristas.