O ministro das Finanças reafirmou que a utilização das receitas da transferência dos fundos de pensões para o pagamento de dívidas da saúde e para substituir créditos a entidades dentro do perímetro não terá consequências para o défice orçamental deste ano.
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Vítor Gaspar, que respondia a questões de deputado socialista Pedro Marques sobre que tipo de acordo havia para que estas dívidas ficassem de fora do défice, explicou novamente que a grande maioria das dívidas da saúde já haviam sido registadas nas contas públicas em anos anteriores.
"O que está previsto é o pagamento dessas dívidas [do setor da Saúde]. Pensa-se que o impacto será muito limitado ou mesmo nulo no que diz respeito às contas do Setor Público Administrativo porque efetivamente existiu já em anos anteriores a acumulação e as responsabilidades da Administração Central relativamente aos hospitais estão já contabilizados, e serão regularizados. Não se trata de despesa adicional, uma vez que a despesa já foi realizada e registada em anos anteriores", disse o governante.
Na terceira avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira ficou acordado entre Governo e 'troika' que 1500 milhões de euros dos cerca de 6000 milhões de euros de receitas da transferência parcial dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social teriam como destino dívidas por pagar há mais de 90 dias no setor da Saúde, que estão ainda dependentes de um plano a entregar à 'troika'.
Sobre a utilização prevista de mais 3000 milhões de euros dessa receita com a transferência parcial desses fundos de pensões, Vítor Gaspar disse ainda que não se trata do pagamento de uma despesa mas sim de uma operação de cessão de créditos, substituindo um ativo por outro, em relação a entidades dentro do perímetro (autarquias e entidades públicas reclassificadas), e "consequentemente a operação é totalmente neutra do ponto de vista do devedor".
Vítor Gaspar disse ainda que, no que diz respeito à escolha das dívidas da saúde que começarão a ser pagas em princípio ainda em abril, será uma matéria coberta pelo retificativo ao Orçamento do Estado para 2012 que chegará à Assembleia da República até final de março, e que será ainda "publicado também até ao final de março um documento com a estratégia de redução de pagamentos onde essa política será articulada".
No memorando estava prevista a possibilidade do pagamento de dívidas em atraso (uma das metas quantitativas do programa) não ser considerado para efeitos de défice orçamental nas contas do programa apenas, apesar de contar para o défice orçamental apurado para Bruxelas, tanto na área da saúde como no eventual pagamento de dívidas a outros setores do SEE, fora do perímetro das administrações públicas.