Solução para lesados do BES não interfere com processos judiciais

Esta tarde é assinado, numa cerimónia que está a decorrer na residência oficial do primeiro-ministro, um memorando de entendimento entre o primeiro-ministro, António Costa, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, o presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares), o presidente do 'banco mau' BES, Máximo dos Santos, e os representantes da Associação Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), Ricardo Ângelo e Alberto Neves, que estabelece as bases para uma solução para os clientes do retalho que compraram papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES). Na cerimónia está também presente o ministro das Finanças, Mário Centeno.

A assinatura deste documento acontece depois de várias reuniões nas últimas semanas e visa comprometer estas entidades com uma solução, arrancando agora um "diálogo expedito entre as partes" em que "serão exploradas todas as possibilidades (...) para minorar as perdas económicas e financeiras sofridas pelos vulgarmente denominados lesados do BES", refere o comunicado hoje divulgado pelo Governo.

Quanto ao Executivo, o seu papel será o de "promotor, observador e facilitador".

O comunicado do Governo refere ainda que a eventual negociação não põe em causa eventuais processos judiciais que estejam a decorrer, ao referir que o processo de diálogo não envolverá "para os respetivos participantes, derrogação, renúncia ou suspensão de quaisquer direitos, nem afeta ou suspende quaisquer ações ou processos judiciais, ainda que de natureza cautelar, que se achem pendentes".

citacao "Participação neste procedimento tem caráter totalmente voluntário" esquerda

O memorando hoje assinado deixa ainda escrito que a "aceitação e participação neste procedimento tem caráter totalmente voluntário" para as partes envolvidas.

Além disso, é ainda referido que eventuais soluções "respeitarão o processo de resolução do BES e os termos e limites da mesma resolução, tal como definidos e entendidos nas decisões tomadas pelo Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução".

A resolução da questão dos lesados do BES, pela emissão de papel comercial do GES, tem sido assumida como uma das prioridades de curto prazo do executivo socialista, que alega a urgência de se repor a confiança no sistema financeiro português.

António Costa, assim como vários dirigentes do PS, lamentaram já publicamente o impasse em torno da resolução do problema dos lesados do papel comercial do GES - posição que foi interpretada como uma crítica à atuação do Banco de Portugal.

O memorando hoje assinado não implica a solução material, o valor com que os clientes serão compensados por terem comprado papel comercial das empresas Espírito Santo International (ESI) e Rioforte, aos balcões do BES, e cujo investimento foi dado como quase completamente perdido com a implosão do GES, em 2014, mas apenas o compromisso para negociar essa solução.

A associação que representa os lesados já admitiu por várias vezes que é provável que haja perdas para os clientes, que cada um poderá não conseguir recuperar tudo o que investiu, mas que irá lutar pelo "máximo possível".

Em causa estão 2.084 subscritores de papel comercial que reclamam 432 milhões de euros.

Apesar de os lesados do papel comercial do GES terem vindo a desenvolver várias manifestações desde o colapso do GES, já em 2014, para recuperar o dinheiro investido, o tema viria a ganhar ênfase em fevereiro desde ano, depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter censurado publicamente o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por estar a "arrastar" uma solução para o problema, pressionando um entendimento.

Em junho de 2015, o governador do Banco de Portugal tinha dito no parlamento que a solução para os lesados do BES tinha de vir da CMVM e não da instituição que dirige, uma vez que se trata de valores mobiliários e não de depósitos, e reafirmou que as responsabilidades pelos lesados do papel comercial do BES não podem ser atribuídas ao Novo Banco, mas sim ao próprio BES.