Já foi escolhida a entidade que vai fazer a avaliação ambiental das três soluções que estão em cima da mesa para a localização do novo aeroporto de Lisboa.
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A localização do novo aeroporto da região de Lisboa deverá ser mesmo escolhida em 2023. A data não deverá sofrer atrasos, uma vez que o júri do concurso público internacional, lançado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), já escolheu quem vai realizar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e "não foi citado de qualquer impugnação judicial", adiantou fonte do instituto ao JN. O prazo terminou no dia 4.
Na nota explicativa da proposta do Orçamento do Estado para 2022, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclarece que a entidade que vai realizar a AAE "irá desenvolver e coordenar todos os trabalhos necessários para obter um relatório ambiental isento e completo", reforçando que é um "procedimento decisivo para, em 2023, o Governo tomar a decisão".
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Em cima da mesa para a localização do novo aeroporto estão três alternativas: o aeroporto Humberto Delgado mantém-se como o principal e o do Montijo como o complementar; o do Montijo passa a ser o principal e o Humberto Delgado complementar; ou haverá um novo aeroporto localizado em Alcochete.
Recorde-se que, duas autarquias então lideradas por comunistas, Seixal e Moita, deram parecer negativo à construção do aeroporto complementar do Montijo. A Autoridade Nacional da Aviação Civil afirmou, em março de 2021, que não ia fazer a apreciação prévia de viabilidade do projeto por não existir consenso entre as cinco câmaras potencialmente afetadas.
Na sequência disso, o Governo admitiu alterar a lei, dispensando a viabilidade do novo aeroporto dos pareceres favoráveis das câmaras municipais, e anunciou a realização de uma avaliação ambiental entre as três alternativas. Na altura, o próprio presidente do PSD, Rui Rio, afirmou estar favorável à mudança na legislação.
Falta assinar contrato
No final de abril, o jornal "Eco" avançou que o vencedor do concurso público para realizar a avaliação ambiental foi a COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente e a empresa espanhola INECO. Uma informação que não foi confirmada pelo IMT, que revela apenas que "o consórcio classificado em primeiro lugar será divulgado aquando da assinatura do contrato".
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A Iniciativa Liberal questionou o ministro Pedro Nuno Santos (que estará esta segunda-feira no Parlamento a apresentar o orçamento) sobre se não poderá existir um eventual "conflito de interesses", caso se confirme que uma empresa espanhola estará a fazer esta avaliação. Segundo a IL, a INECO tem como principal acionista a ENAIRE, "detida em 51% pelo Estado espanhol".
Também no final do ano, várias associações ambientalistas anunciaram que iriam avançar judicialmente contra a AAE por entenderem que não se trata de um "verdadeiro estudo das alternativas" e é "pouco estratégica".
Reabilitar "devolutos" para ter casas com rendas acessíveis
O Governo compromete-se a "concretizar o investimento no parque público de habitação a custos acessíveis". Para tal, vai construir e reabilitar "o património público devoluto do Estado, com aptidão habitacional", para ter "imóveis prontos a habitar". Outra das prioridades é executar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito), para erradicar as situações de habitação indigna e de maior carência. O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) tem 1211 milhões de euros, até ao 2.º trimestre de 2026, para este efeito.