Dois pedidos de habeas corpus visando a libertação imediata de José Sócrates deram, esta terça-feira, entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que tem agora oito dias para se pronunciar.
Corpo do artigo
Um deles, avança a edição online do jornal Público, é da defesa do ex-primeiro-ministro, alegando que a prisão preventiva é ilegal, por não ter sido revista ao fim de três meses, como determina a lei. O jornal adianta, contudo, que um acórdão do STJ em 2007 considerou o prazo "meramente indicativo", uma "mera irregularidade" que não chega para justificar um pedido de habeas corpus.
Outro argumento avançado pelos advogados de Sócrates questiona a competência do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e do do Tribunal Central de Instrução Criminal para, respetivamente, investigar e escrutinar. Alegam que, quando determinou a manutenção da medida de coação, o procurador Rosário Teixeira apontou factos ocorridos entre 2005 e 2011, quando Sócrates era primeiro-ministro, cargo que só pode ser alvo de escutas telefónicas com autorização do STJ. Diz a defesa de Sócrates que, assim sendo, apenas o Ministério Público junto do STJ e os juízes do próprio Supremo teriam competência no processo.
O segundo pedido de habeas corpus foi entregue por grupo que será constituído por juristas conhecidos.
Segundo disse fonte judicial à Lusa, o pedido de libertação imediata foi entregue no Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC) e será remetido pelo TCIC para o Supremo Tribunal de Justiça.
Se for aceite para apreciação, será distribuído a uma secção, que decidirá se aceita ou rejeita a libertação imediata do ex-primeiro-ministro.
Este será o quinto "habeas corpus" apresentado para pedir a libertação imediata de José Sócrates. Até agora, apenas dois foram apreciados e acabaram rejeitados.
José Sócrates está em prisão preventiva, desde o dia 25 de novembro do ano passado, indiciado por corrupção, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, num processo que tem também como arguidos João Perna, o empresário Carlos Santos Silva, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira e o administrador da farmacêutica Octapharma, Paulo Lalanda Castro.