O ex-diretor nacional da PSP, Luís Farinha, foi nomeado pelo Governo para o cargo de oficial de ligação na Embaixada de Portugal em Paris, França.
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O despacho foi assinado pelos ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e atribui a função ao superintendente-chefe por um período de três anos.
Esta nomeação é, no entanto, considerada ilegal pela Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP). Tudo porque o anterior diretor nacional da PSP ostentará uma categoria equiparada, no corpo diplomático, a ministro plenipotenciário, a segunda figura mais importante numa embaixada. Ao JN, o MAI garante que Luís Farinha tem qualificações mais do que suficientes para o cargo e revela que há outros dois superintendentes-chefes com o mesmo estatuto nas embaixadas de Madrid (Espanha) e Díli (Timor-Leste).
O despacho, publicado em 11 de março deste ano mas com efeitos a partir de 15 de fevereiro, define que o ex-diretor da PSP irá, como oficial de ligação na embaixada, facilitar "o intercâmbio de informação de segurança interna", "servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres da República Francesa" e "garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial" realizadas em França ou em cooperação com as forças francesas. Até aqui, o documento não suscita qualquer problema. Mas o mesmo já não acontece quando o despacho estipula que Luís Farinha "deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático, devendo a equiparação prevista no decreto-lei nº 139/94, de 23 de maio, ser feita à categoria da carreira diplomática prevista na alínea b) do n.0 1 do artigo 3.0 do decreto-lei n.0 40-A/98, de 27 de fevereiro". Ou seja, ministro plenipotenciário, categoria diplomática apenas inferior à de embaixador.
Substituto do chefe de missão
"[Esta equiparação] enferma, a nosso ver, de ilegalidade à luz do decreto-lei que regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, GNR e PSP em organismos internacionais e países estrangeiros", defende a ASDP. Numa carta enviada ao ministro dos Negócios Estrangeiros, à qual o JN teve acesso, o presidente da ASDP, Luiz Barreiros, salienta que os termos em que Farinha foi nomeado afastam-se "cabalmente do direito aplicável e, bem assim, como da norma que tem vindo a ser seguida até à data neste tipo de nomeações". E sustenta, ainda, que as funções dos elementos do corpo diplomático - representar o Estado em França, proteger os interesses dos portugueses e negociar com o Governo francês - "apenas de forma muito residual" poderão ser asseguradas por um oficial de ligação.
Para a ASDP é, pois, "paradoxal que o mesmo [Luís Farinha] possa sobrepor-se protocolarmente a todos os funcionários da carreira diplomática em funções na embaixada de Portugal em Paris" e que "possa ser visto como eventual substituto legal do chefe de missão".
Mais do que qualificado, garante o MAI
"A experiência de seis anos do superintendente-chefe Luís Farinha como diretor nacional da PSP tornam-no mais do que qualificado para a tarefa para a qual foi nomeado", alega o MAI. O mesmo Ministério, igualmente responsável pela PSP, revela, aliás, que não é a primeira vez que um superintendente-chefe da PSP é escolhido como oficial de ligação junto de embaixadas. Para além de Paris, também em Madrid e em Díli o oficial de ligação é alguém com a patente mais elevada na PSP. Já a ASDP espera que Luís Farinha desempenhe funções "exclusivamente inerentes ao cargo de oficial de ligação do MAI na embaixada em causa" e recorda que "as equivalências previstas na lei de equiparações [são] para efeitos protocolares e de acreditação e não para quaisquer efeitos relativos às funções a desempenhar".
Perfil
Luís Manuel Peça Farinha, Superintendente-chefe
Luís Farinha foi nomeado diretor nacional da PSP em 2013, quando Miguel Macedo (PSD) era ministro. Em 2016, já com a ministra socialista Constança Urbano de Sousa a tutelar a pasta, foi reconduzido no cargo. Saiu no final de janeiro, depois de um período em que foi alvo de críticas veementes por parte dos agentes.
Pormenores
Lei omissa
O quadro de equiparações entre oficiais da PSP e o corpo diplomático prevê que um superintendente seja equiparado a conselheiro de embaixada. A lei não faz qualquer referência à categoria de superintendente-chefe.
Suplemento remuneratório
"Os oficiais de ligação mantêm o direito à remuneração correspondente ao lugar de origem, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório de acordo com o quadro de equiparações", define o decreto-lei n.0º 139/94.