O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República propõem a criação de uma nova entidade para lidar com a Inteligência Artificial (IA) no sistema de Justiça.
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A sugestão "retoma uma reforma de 2019 vertida num decreto parlamentar que foi objeto de veto presidencial e não teve, ainda, posterior reavaliação pelo Parlamento", refere esta quarta-feira, em comunicado, o Conselho Superior da Magistratura .
O objetivo é que a eventual Alta Autoridade para o Sistema de Tratamento de Dados no Sistema Judicial, "composta por representantes das principais instituições judiciais", assuma "a responsabilidade por regulamentar e adaptar o sistema judicial ao quadro normativo europeu e o desenvolvimento e o uso da IA no sistema de justiça".
"É urgente uma reforma legislativa abrangente sobre o regime de tratamento de dados no sistema judicial, incluindo a definição de competências para a certificação de ferramentas de inteligência artificial utilizadas na Justiça", sublinha o órgão de gestão e disciplina dos juízes das jurisdições penal e cível, reafirmando o seu "compromisso" na "reflexão sobre o uso e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas" e na "formação de juízes nestas matérias".
A nota surge depois de a defesa da deputada social-democrata Helena Lopes da Costa num processo que envolve também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ter, num requerimento no processo, acusado um coletivo do Tribunal da Relação de Lisboa de ter recorrido a ferramentas de IA para redigir o acórdão em que mandou a arguida do PSD para julgamento.
Esta quarta-feira, a Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura optou por não se pronunciar sobre o caso.
"É intempestiva a intervenção do Conselho, uma vez que este é um tema ainda em apreciação na Relação [de Lisboa], não havendo lugar, neste momento, a outra intervenção que não a meramente jurisdicional", deliberou aquele órgão.
O juiz desembargador relator do acórdão polémico, Alfredo Costa, garantiu, na semana passada, "que a argumentação do recurso à IA é completamente descabida".