A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, defendeu esta quarta-feira, na Assembleia da República, que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a greve dos funcionários judiciais em curso permite que, no futuro, todos possam "regular o comportamento" mediante as regras estabelecidas no documento.
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"A partir do momento em que se avaliam as consequências da greve, é preciso definir regras e o intuito do parecer foi clarificar as regras que deveriam ser seguidas. De hoje em diante, toda a gente sabe [...] o que é possível fazer-se e o que não é possível fazer-se. [...] Agora, todos nós podemos regular o nosso comportamento a partir dessa situação", afirmou a governante socialista, ouvida na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PSD.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem em curso, desde 15 de fevereiro de 2023, uma greve a audiência e outras diligências, bem como a atos contabilísticos e do registo criminal. Na prática, os oficiais de justiça continuam a apresentar-se ao trabalho, abstendo-se apenas de cumprir os atos abrangidos pela paralisação. Uma configuração que não é habitual e que, por isso, levou a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR.
Já em março, este órgão abriu porta, entre outras conclusões, à abertura de processos disciplinares aos funcionários que adiram à paralisação. Esta quarta-feira, a deputada social-democrata Mónica Quintela questionou, por isso, Catarina Sarmento e Castro se "vai instaurar processos disciplinares a quase toda uma classe profissional". Na resposta, a ministra da Justiça acabou por responder que o parecer só "vale de forma eficaz" a partir do momento em que for publicado em "Diário da República".
A atual paralisação do Sindicato dos Funcionários Judiciais está agendada até 15 de abril de 2023, estando prevista para sexta-feira, 31 de março, uma reunião magna daquela organização sindical para ser decidida a atuação a ter face ao parecer.
Mais de 20 mil adiamentos
Esta quarta-feira, Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que, até ao momento, foram adiadas 20 254 diligências, remetendo para a revisão do estatuto profissional dos oficiais de justiça em curso a resposta às reivindicações destes profissionais.
Entre estas, está a integração no vencimento, com pagamento a 14 meses, do suplemento de recuperação processual, uma das duas exigências cuja satisfação seria suficiente para o Sindicato dos Funcionários Judiciais suspender o protesto. "A questão do suplemento é, de facto, uma questão justa. Mas [...] será no âmbito da revisão do estatuto - penso que é de elementar lógica - que será discutida essa questão", sustentou a ministra da Justiça.
A governante esclareceu, de resto, que já foram cumpridos "vários passos essenciais" nesse processo, estando o projeto a ser atualmente "objeto de discussão de discussões técnicas" entre várias áreas governativas. O dossiê, que a tutela quer fechar em 2023, está delegado no secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa.
"Não haverá estatuto dos oficiais de justiça sem ser acordado, negociado de modo constante, com os delegados sindicais. Se fosse de outra forma, já teria sido aprovado no mandato anterior", concluiu o governante. Na altura, a negociação da revisão do diploma que regula a profissão, aguardada desde 1999, foi interrompida, já perto do fim da legislatura, depois de a tutela não ter conseguido a chegar a acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça sobre o tema.