Tribunal Constitucional proferiu terceira decisão favorável a presos impedidos de contestarem decisões dos juízes de execução das penas.
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Os reclusos vão poder interpor recurso, para as instâncias judiciais superiores, das decisões desfavoráveis dos Tribunais de Execução das Penas, em relação a pedidos para saídas precárias, decidiu o Tribunal Constitucional (TC).
Mesmo estando em causa a liberdade, o segundo valor mais importante a seguir à vida, os reclusos não podiam recorrer de decisões desfavoráveis dos juízes de execução das penas, mas isso foi agora, pela terceira vez, declarado desconforme à Constituição da República Portuguesa.
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