Os reclusos têm sido obrigados a conformar-se com as decisões dos juízes de execução das penas
Foto: Pedro Correia/Arquivo Global Imagens
Tribunal Constitucional proferiu terceira decisão favorável a presos impedidos de contestarem decisões dos juízes de execução das penas.
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Os reclusos vão poder interpor recurso, para as instâncias judiciais superiores, das decisões desfavoráveis dos Tribunais de Execução das Penas, em relação a pedidos para saídas precárias, decidiu o Tribunal Constitucional (TC).
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