A regulamentação do lóbi foi a medida que consta da Agenda Anticorrupção que mais comentários recebeu no âmbito da consulta pública do documento, revelou esta quarta-feira, em comunicado, o Ministério da Justiça, liderado por Rita Alarcão Júdice.
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"A consulta pública da Agenda Anticorrpução, que se realizou entre 2 de julho e 12 de agosto de 2024, recebeu cerca de 40 propostas de 29 participantes, contando-se entre eles associações profissionais, empresas, organizações não governamentais, profissionais liberais, funcionários do Estado e outros cidadãos", lê-se na nota.
Além da regulamentação do lóbi - ou seja, a atividade que visa influenciar a atuação dos poderes públicos -, os contributos centraram-se igualmente nas "regras sobre ética, transparência e integridade no Estado", na "gestão da fraude", na "pegada legislativa", no "registo de interesses" e no "regime sancionatório", entre outras áreas.
"O Ministério da Justiça vai ter em consideração os contributos enviados nos trabalhos de execução da Agenda", garante.
No total, constam da Agenda Anticorrupção, aprovada em Conselho de Ministros a 20 de junho, 32 medidas que visam, nomeadamente e além de regulamentar o lóbi, afinar a perda alargada de bens, repensar a fase de instrução e reapreciar o direito premial.
No documento, não são estabelecidos prazos para a aplicaçação das propostas, algumas das quais dependentes de discussão e aprovação na Assembleia da República. Ainda assim, o Governo solicitou já ao Parlamento, segundo o comunicado, autorização para poder impor autonomamente que as notificações eletrónicas passem a ser obrigatórias para empresas.
A criação da comissão para a revisão do Processo Tributário e Administrativo e a adoção pelo Centro de Estudos Judiciários de um plano de formação de magistrados, em 2024/2025, "nas matérias identificadas na Agenda como cruciais para a luta contra a corrupção" são outros dos passos que, garante o Ministério da Justiça, foram entretanto dados.
"Em breve, serão atualizadas as concretizações de outras medidas, cujos trabalhos estão em curso", promete a tutela, que saúda a participação registada na consulta pública.