Decisão do Tribunal Constitucional transitou em julgado. Ex-líder do BPP punido por omitir situação do banco até este falir.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou na sexta-feira, ao JN, que já transitou em julgado a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que ratifica a condenação a cinco anos e oito meses de prisão de João Rendeiro, ex-presidente do Banco Privado Português (BPP), por este ter omitido, de 2002 a 2008, a real situação daquela instituição, dissolvida em 2010.
O gestor de fortunas, de 69 anos, está assim cada vez mais perto de se tornar o primeiro banqueiro a ir para a cadeia em Portugal pelas falências bancárias ocorridas desde 2008 (ler ficha). Mas não para já: o processo será agora remetido para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, o encaminhará para o tribunal de primeira instância. Só aqui será emitido mandado para cumprimento da pena.
De acordo com o "Expresso", Rendeiro comunicou recentemente à Justiça que se encontra no Reino Unido até ao final deste mês. O banqueiro ter-se-á ainda, segundo a mesma fonte, associado a um recurso para o TC de outro arguido, para tentar, até ao último momento, evitar a cadeia.
Inicialmente, Rendeiro fora condenado, em 2018, pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, a cinco anos de pena suspensa, mediante o pagamento de 400 mil euros a uma instituição de solidariedade social. O Ministério Público recorreu então para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, em julho de 2020, acrescentou oito meses à pena de prisão, tornando-a efetiva.
Desde então que a defesa do arguido tem pugnado pela suspensão da pena, primeiro no STJ e depois no TC, sempre sem sucesso.
Pena não é a única
Além de Rendeiro, também um outro ex-administrador do BPP, Paulo Guichard, de 61 anos, continua a lutar para anular a pena de quatro anos e oito meses de prisão efetiva com que foi punido pelo TRL. Outros três arguidos ligados ao banco foram sentenciados a penas suspensas no mesmo processo.
Já este ano, Rendeiro foi condenado noutro processo, em primeira instância, a mais dez anos de prisão, por ter desviado 13,6 milhões de euros do BPP. Aguarda ainda o desfecho de um julgamento em que é acusado de ter burlado um embaixador, ex-cliente do banco.
Outros casos
Morreu antes do fim
Oliveira e Costa, ex-presidente do BPN, morreu no ano passado, aos 84 anos, sem começar a cumprir a pena de prisão a que fora condenado pelo Tribunal de Lisboa: corriam ainda recursos nos tribunais. O julgamento, iniciado em 2010, durou sete anos.
Ainda não foi julgado
Sete anos depois da falência do BES, o inquérito principal à queda do banco então liderado por Ricardo Salgado aguarda o início da fase de instrução, uma espécie de pré-julgamento. A acusação foi deduzida em 2020. Salgado, de 77 anos, está acusado de 65 crimes.